AREsp 2651528 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por MARIA HELENA MOURA RODRIGUES E OUTROS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.640/1.645). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.436): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O recurso de Agravo no Recurso Especial no Agravo de Instrumento de nº 0008093- 69.2020.8.17.9000, pendente de julgamento no STJ, trata apenas da possibilidade de incidência de juros compensatórios, não englobando a temática acerca do excesso de execução decorrente da efetiva aplicação dos juros alegado pelo banco agravado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Sendo assim, mesmo que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso pelo STJ, apenas a matéria objeto do recurso estaria impedida de ser executada de imediato pelos agravantes; 2. Tendo sido delimitado, em sede judicial, parte incontroversa do débito exequendo, reconhecida, inclusive, pela parte devedora, como no caso dos autos, é legítimo o prosseguimento da execução quanto ao montante sobre o qual não pende qualquer discussão; 3. Os exatos mesmos argumentos relativos ao cabimento dos juros compensatórios já foram analisados por esse eg. Tribunal quando do julgamento de agravo de instrumento anterior, de modo que não caberia reabrir a discussão; 4. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento apenas para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença originário, permitindo a constrição de valores até o limite da quantia incontroversa de R$ 804.090.05, atualizada até 04/02/2020. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 1.518/1.524). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.558/1.571), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 995 do CPC/2015, pois "patente o equívoco existente no julgado ao inicialmente decretar que inexiste qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença, diante da ausência de atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo Banco recorrido, para, posteriormente, limitar a possibilidade de os recorrentes satisfazerem compulsoriamente o seu crédito através de constrições do patrimônio do recorrido" (e-STJ fls. 1.568/1.569); (ii) arts. 797 e 835 do CPC/2015, porque "a simples apresentação de garantia pelo recorrido não é suficiente para suspender a execução, que deverá ser pautada pela primazia do interesse do credor .. , sendo certo que a nomeação de bens à penhora deve obedecer à ordem de preferência .. . Logo, tendo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrido sido totalmente rejeitada pelo MM. Juízo de primeira instância e inexistindo atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos pelo recorrido, deverá ser assegurado aos recorrentes o direito de valer-se de todas as medidas necessárias para receber a totalidade do crédito que lhe é devido no presente caso, inclusive com a constrição do patrimônio direto do recorrido" (e-STJ fl. 1.569). No agravo (e-STJ fls. 1.661/1.671), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.677/1.686 (e-STJ). Decisão desta relatoria aceitando a prevenção às fls. 1.727/1.728 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.433): Ocorre que, o recurso de Agravo no Recurso Especial no Agravo de Instrumento de nº 0008093-69.2020.8.17.9000, pendente de julgamento no STJ, trata apenas da possibilidade de incidência de juros compensatórios, não englobando a temática acerca do excesso de execução decorrente da efetiva aplicação dos juros alegado pelo banco agravado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, mesmo que fosse atribuído efeito suspensivo ao Agravo no Recurso Especial no Agravo de Instrumento de nº 0008093-69.2020.8.17.9000, apenas a matéria objeto do recurso estaria impedida de ser executada de imediato pelos agravantes. .. . Verifica-se que o próprio Tribunal reconheceu o direito dos agravantes em executar o montante relativo aos juros compensatórios, somado ao fato de que a juíza a quo .. , através da decisão agravada, rejeitou a tese de existência de excesso de execução na efetiva aplicação dos referidos juros, restando demonstrado, a inexistência de fato impeditivo ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Ademais, tendo sido delimitado, em sede judicial, parte incontroversa do débito exequendo, reconhecida, inclusive, pela parte devedora, como no caso dos autos, é legítimo o prosseguimento da execução quanto ao montante sobre o qual não pende qualquer discussão. Por fim, destaca-se entendimento consolidado no STJ de que os atos decorrentes do mero prosseguimento da execução não representam, por si só, risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, capazes de impedir a sua continuidade. .. . Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença originário, permitindo a constrição de valores até o limite da quantia incontroversa de R$ 804.090.05, atualizada até 04/02/2020. No acórdão que acolheu em parte os aclaratórios, a Corte local assim se manifestou (e-STJ fls. 1.521/1.522): Com relação ao recurso aclaratório ajuizado pelos exequentes, observa-se que não há contradição a ser sanada relativa à limitação da constrição do patrimônio do banco embargado. A execução deve prosseguir em face da parte incontroversa da dívida que já restou reconhecida pela parte como devida, e, tal assertiva foi devidamente explicada no voto condutor do agravo de instrumento, não restando qualquer contradição. Quanto à obscuridade alegada porque não restou claro se o mencionado montante incontroverso relativo aos juros compensatórios poderá ser atualizado e acrescido de juros até a presente data nos termos do título executado ou se deverá ser mantido em seu valor histórico, para fins de constrição do patrimônio do embargado, entendo que há de ser esclarecida. De fato, considerando que a correção monetária se caracteriza como mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, que sofre natural desgaste pela inflação, sem representar acréscimo ao valor devido, deve ser atualizado o valor incontroverso, consoante determinada na sentença. Os juros moratórios, que se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, também devem ser acrescidos ao valor nos termos legais anteriormente fixados pelo juízo de origem. Por fim, não há erro material a ser sanado no acórdão que utilizou a palavra APENAS para designar que o cumprimento de sentença/execução deve prosseguir em relação ao valor incontroverso da dívida, não havendo qualquer limitação quanto a isso. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, constatada a obscuridade no voto e acórdão, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios opostos pelos exequentes para esclarecer a possibilidade de atualização monetária e incidência de juros moratórios sob o valor incontroverso da dívida a ser constrito. De início, no que diz respeito à alegada afronta aos arts. 797 e 835 do CPC/2015, porquanto "a simples apresentação de garantia pelo recorrido não é suficiente para suspender a execução, que deverá ser pautada pela primazia do interesse do credor .. , sendo certo que a nomeação de bens à penhora deve obedecer à ordem de preferência" (e-STJ fl. 1.569), verifica-se que a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte apontar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, para alterar o entendimento do acórdão impugnado de que, a despeito da ausência de atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos pela parte adversa, o prosseguimento do cumprimento de sentença deve ocorrer até o limite da quantia incontroversa da dívida, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA