AREsp 2311929 - DECISAO

AREsp 2311929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão recorrido e porque as questões relativas a suposto erro nos cálculos exigem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sobrestamento Da Execução Coletiva, Execução Individual, Prequestionamento, Perícia Contábil, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Sobrestamento Da Execução Coletiva Execução Individual Prequestionamento Perícia Contábil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 se a suspensão da execução coletiva impede o prosseguimento da execução individual
  3. 3 necessidade de nova perícia contábil por suposto erro de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão recorrido e porque as questões relativas a suposto erro nos cálculos exigem reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o sobrestamento da execução coletiva não impede o prosseguimento da execução individual, que ostenta autonomia processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.