AREsp 2673505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante esteve em mora prolongada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sentença transitada em julgado; a pendência de assinaturas exigidas pelo cartório desde outubro de 2018 não afasta a mora nem justifica a inexequibilidade, e revisar a proporcionalidade da multa e a exigibilidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Mora, Multa Diária (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 537, § 1º, II, Cpc/15
Processo Civil Execução Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Mora Multa Diária (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARSOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinaturas de terceiros torna a obrigação inexequível
  2. 2 Se há justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Se a morosidade da executada afasta a possibilidade de exclusão da multa e reabertura de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante esteve em mora prolongada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida em sentença transitada em julgado; a pendência de assinaturas exigidas pelo cartório desde outubro de 2018 não afasta a mora nem justifica a inexequibilidade, e revisar a proporcionalidade da multa e a exigibilidade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.