AREsp 2648558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de enunciados sumulares e da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que, por deter prerrogativas de Fazenda Pública, a Casa da Moeda está sujeita ao procedimento do CPC/2015 (arts. 534 e 535) e à fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado no Tema 973 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASA DA MOEDA DO BRASIL; Agravado/parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Prerrogativas De Fazenda Pública, Prequestionamento
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Prerrogativas De Fazenda Pública Prequestionamento

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das prerrogativas de Fazenda Pública à Casa da Moeda do Brasil e consequência de aplicação do CPC/2015 ao cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva
  3. 3 Preclusão/prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de enunciados sumulares e da ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu corretamente que, por deter prerrogativas de Fazenda Pública, a Casa da Moeda está sujeita ao procedimento do CPC/2015 (arts. 534 e 535) e à fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado no Tema 973 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015