EAREsp 2558194 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 797-830) interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão, desta relatoria (fls. 789-793), que conheceu de seu agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de violação ao art. 406 do Código Civil e aos arts. 322, § 1º, 505 e 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, uma vez que o entendimento do eg. Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte; b) estando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nas razões do apelo nobre, MAURICIO DAL AGNOL afirma que, entre outros argumentos, no "(..) PRESENTE CASO NÃO HOUVE AFASTAMENTO EXPRESSO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA o art. 406 do Código Civil/2002,C/C o arts. art. 13 da Lei 9.065/95, art. 84, inc. I e § 8º da Lei 8.981/95; art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95; art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 da Lei 10.552/02" (fls. 799-800 - destaques no original). Aduz também que "(..) DA MESMA FORMA NÃO HÁ QUE SE FALAR NA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ QUE TAL DECISÃO NÃO VIOLA A COISA JULGADA -"Outrossim, impende consignar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão do capítulo da taxa de juros de mora fixada pela sentença, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: REsp. 1.111.117/PR, Corte Especial."(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048500 -RS -RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI -Publicação no DJe/STJ nº 3385 de 05/05/2022)" (fl. 810 - destaques no original). Assevera, ainda, que "(..) NEM HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA SÚMULA 83, PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FAVORÁVEL AO AGRAVANTE, BEM COMO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA SÚMULA 568DO STJ PELO MESMO MOTIVO, JÁ QUE NOS PRÓPRIOS PROCESSOS DO AGRAVANTE ESTÁ SENDO APLICADA A TAXA SELIC E NÃOÉ CASO " em que não foi expressamente estabelecida a taxa de juros aplicável ao título executivo" (fl. 815 - destaques no original). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidão à fl. 871. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes" (AgInt no REsp 1.960.296/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023). 2. Estando o acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do eg. STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão vergastada. Com efeito, no apelo nobre (fls. 321-367), ao qual se pretende trânsito, MAURICIO DAL AGNOL alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art . 406 do Código Civil e aos arts. 322, § 1º, 505 e 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, sustentando, entre outros argumentos, que deve ser afastado o IGP-M para aplicação da taxa SELIC, não havendo ofensa à coisa julgada. No caso, acerca da aplicação da SELIC no cálculo dos juros moratórios e correção monetária, é oportuno destacar o entendimento externado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), de cujo v. acórdão de transcreve o seguinte trecho (fls. 314-315): "Da análise dos autos, cabe salientar que a decisão exequenda foi prolatada nos seguintes termos: "(..)ISSO POSTO, afastadas as preliminares arguidas, julgo procedente a pretensão veiculada pela autora, para condenar o réu a pagar-lhe o valor de R$ 80.854,97, a título de indenização pelos danos materiais decorrentes da atuação dolosa do réu como advogado da autora nos autos do processo nº 001/1.05.2454762-2, corrigido pelo indexador dos depósitos judiciais desde o dia04/03/2009 (fls. 188/191 e 349) até a data da retirada do alvará (24/02/2010 - fls. 356 e 359),quando então passará a incidir correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, nos moldes da fundamentação, autorizado o desconto do percentual correspondente a 20% a título de honorários advocatícios contratuais, conforme expressamente referido na inicial e na emenda. Outrossim, condeno o demandado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante o trabalho exigido e a natureza da demanda, tendo em vista os parâmetros do art. 85 do CPC.(..)." E consoante destacado na decisão objurgada, o recurso de apelação interposto pelo réu/impugnante foi improvido, mas o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidentes sobre o dano material sejam computados a partir da citação. O trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2019 (Evento 1, APELAÇÃO12/OUT16). Pois bem, ao que se percebe das decisões objetos de cumprimento de sentença, no que diz respeito à condenação, os juros moratórios devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. No que se diz respeito à correção monetária, o índice a ser aplicado é o IGP-M, que representa a inflação transcorrida e não traz prejuízo a qualquer das partes. Assim, despropositada a irresignação do agravante. A respeito do tema, oportuno se faz destacar o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. DECISÃO MANTIDA. Ao argumento de que a taxa de juros legais a ser aplicada para o cálculo do débito é a SELIC, sustenta o agravante o excesso na execução. Ocorre que não é o que se extrai do título executivo judicial e interpretação diversa se configuraria como violação à coisa julgada. De toda sorte, prevalece o entendimento de aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento nº 5021555-80.2020.8.21.7000/RS, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.Desa. Deborah Coleto de Moares, julgado em 16.07.2020). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso." (g. n.) Como assentado na decisão agravada, deve ser rejeitada a alegada ofensa aos aludidos dispositivos legais, uma vez que o v. acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do eg. STJ, que firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nessa linha de intelecção, confiram-se os julgados homenageados na decisão agravada: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo. (AgInt no AREsp n. 2.243.081/RS, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - g. n). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse contexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC ao caso. 3. Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023 -g. n.) Nesse cenário, em que pese a argumentação trazida no agravo interno, tem-se que o v. acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, os seguintes julgados somam-se àqueles destacados na decisão vergastada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL NÃO CONTÉM JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A OBRIGAÇÃO. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (..) 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.089.161/RJ, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (..) 2. O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.746.238/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 4. Nos termos da a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt no REsp n. 2.006.334/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.001.227/SP, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023 - g. n.) Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.