AREsp 2423538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA no qual se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: Agravo de Instrumento. Município de Volta Redonda. Decisão agravada que, no cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, fixou o quantum devido ao credor e seu patrono, além de ter condenado o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo da Edilidade. Interesse de agir configurado, ante a inexistência de prova do cumprimento da decisão prolatada na ação civil pública. Precedentes desta Colenda Câmara. Tese de ausência de liquidez que não se sustenta, pois o credor apresentou os cálculos, que foram elaborados nos exatos termos do título judicial. Alegação de erro nas contas que encontra óbice no princípio da vedação ao comportamento contraditório, uma vez que as mesmas foram feitas pelo próprio recorrente. Questão referente aos efeitos da inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.149,de 12 de abril de 1995, que já foi apreciada no feito coletivo, sendo incabível a reabertura da discussão nessa oportunidade. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento. (fls. 67/68). Nas razões de seu recurso especial, a parte indica violação dos arts. 17, 313, V, "a" e 494 do Código de Processo Civil e art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Alega, para tanto, que há equívoco nos cálculos homologados, visto que "o fato é que os cálculos ora apresentados pelo exequente pautaram-se na existência de acordo judicial formalizado entre as partes, o qual tomou por base os cálculos apresentados pelo Perito Ciro Luiz Quintanilha contendo valores equivocados para a implementação das progressões e promoções. Tais cálculos foram a razão determinante do acordo homologado entre as partes" (fl. 70), de forma a ser necessária a realização de nova prova pericial, pois o erro de cálculo não precluiria. A parte ora agravada apresentou as contrarrazões (fls. 88/89). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 92/95), razão pela qual se interpôs o agravo em recurso especial ora em análise (fls. 106/112). É o relatório. A irresignação não merece prosperar. De início, verifico que os arts. 17, 313, V, "a" e 494 do Código de Processo Civil e art. 104 do Código de Defesa do Consumidor não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. No mais, compulsando os autos, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou: A hipótese é de cumprimento individual de sentença, com base em título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública, cujo processo foi cadastrado sob o n.º 0033147-28.2011.8.19.0066, que tramitou no Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda. Outrossim, a decisão atacada determinou a liquidação do julgado em questão, fixando o valor de R$ 65.121,09 (sessenta e cinco mil cento e vinte e um reais e nove centavos), correspondente à obrigação de pagar as diferenças remuneratórias devidas ao exequente, além dos honorários advocatícios. Assente isso, no que toca ao interesse de agir do agravado, ao contrário do que sustenta a Municipalidade, inexiste prova nos autos do adimplemento do decisum prolatado no citado processo coletivo. Em consequência, se mostra inequívoca a necessidade de ajuizamento da ação de execução individual do ato judicial proferido no mencionado feito para a satisfação do crédito do recorrido. (..) A tese de falta de liquidez também não se sustenta, pois o credor apresentou os cálculos, os quais foram elaborados nos exatos termos do título judicial, constante defls.11/14dosautos do processo de origem. Do mesmo modo, não há que se falar em erro nas contas mencionadas, uma vez que as mesmas foram feitas pelo próprio recorrente, de modo que tal alegação encontra óbice na vedação ao comportamento contraditório. Pontue-se, também, que a questão referente aos efeitos inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.149/95 já foi apreciada no processo coletivo, sendo incabível a reabertura da discussão nessa oportunidade. Dessume-se, do que se antecede, a correção do decisum atacado, o qual deve ser integralmente mantido (fl. 76). O Tribunal de origem reconheceu que não existe justificativa legal para realização de nova prova pericial, salientando o fato de que a decisão homologatória já contava com debates em momento oportuno e também o consequente trânsito em julgado . Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA POUPANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 3. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de que se demonstre o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 4. Na espécie, o eg. Tribunal constatou que a parte autora delimita no tempo o período que seria objeto da prestação de contas e os encargos que reputa indevidos, não havendo falar, na hipótese, de pedido genérico. A modificação da premissa lançada no v. acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.833.127/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTAS HOMOLOGADAS. AFERIÇÃO DE ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. ANÁLISE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Município, no recurso especial, suscitou violação do art. 494, I, do CPC/2015 ao sustentar que percebeu erro nos cálculos da quantia devida após a homologação desses. Argui que esse erro nos cálculos devem ser retificados em perícia contábil, porque não houve preclusão. 2. Ora, o acórdão a quo declarou que a Edilidade contesta cálculos por ela apresentados após o início do cumprimento de sentença. Além disso, o Tribunal de origem destacou que o próprio técnico do Município já deveria considerar os critérios definidos em legislação disponível desde o início da execução. Além disso, essa Corte destacou também que a impugnação da Administração carece de verossimilhança. 3. Por essas razões, o provimento das teses recursais depende de exame probatório dos autos, a fim de verificar a ocorrência de simples erro material nos cálculos apresentados pela própria Administração Pública. Essa atividade não é possível em recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDCL no Recurso Especial n. 1.983.781/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA