REsp 2151253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado (e-STJ fl. 153): CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO, POR INCABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PLANO. ART. 932, III, DO CPC. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença desafia recurso de agravo de instrumento, salvo quando põe termo ao processo de execução (fase de cumprimento), hipótese em que será cabível apelação, consoante prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil; II - o magistrado de base rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, em decisão que claramente não pôs fim à demanda, restando, portanto, evidente ser o recurso cabível no caso sub examine o agravo de instrumento e não a apelação; III - há que ser mantida inalterada a decisão que, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, negou seguimento, de plano, à apelação, por incabível; IV - agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 194/226). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, 535, § 3º, I e II, e 924, II, do CPC/2015, defendendo que, "se a decisão homologa os cálculos e determina ordem para expedição dos ofícios requisitórios, proferiu-se sentença - a despeito de como foi formalmente intitulado o decisum nos autos -, na medida em que houve extinção da execução, e, portanto, cabe apelação" (e-STJ fl. 234). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 241/247. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 251/255). Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal merece prosperar. Mostra-se pertinente transcrever trecho da decisão de primeiro grau (e-STJ fl. 84): (..) Portanto, à míngua de comprovação de que o valor pretendido pelo impugnado na sentença exequenda restou implantado, REJEITO as impugnações ao cumprimento de sentença e, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC determino: a) A implantação do percentual de reajuste do piso salarial do requerente no importe de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), tendo como referência o vencimento do ano de 2019, com reflexo nos adicionais e gratificações que são calculadas sobre o vencimento básico, sob pena de multa a ser eventualmente fixada, de a conduta configurar ato atentatório à dignidade da jurisdição, sem prejuízo de responsabilização criminal ou por ato de improbidade administrativa; b) O pagamento do valor retroativo indicado na inicial, no caso de obrigação de pequeno valor, mediante RPV (Art. 535, § 3º, inciso II), nos termos da lei municipal 102/2013, cujo valor não ultrapasse R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) a expedição de requisição judicial, via ofício-modelo TJMA, à autoridade inicialmente citada para cumprimento (pagamento) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro da respectiva quantia ou, no caso de montante superior àquele previsto como de pequeno valor, a expedição do respectivo precatório (Art. 535, § 3º, inciso I). Condeno a parte impugnante, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados todos os parâmetros do art. 85 e incisos, do Novo Código de Processo Civil. Consoante o entendimento desta Corte Superior, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015 caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz .. põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015)" (REsp 1.855.034/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020). A propósito, confiram-se, ainda, acórdãos proferidos em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. O RECURSO CORRETO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV É A APELAÇÃO. 1. Entende esta Corte Superior que "o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.074.532/PA, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.902.533/PA, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 24/5/2021.) Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas em processos análogos: REsp .1847.845/PA, rel. Ministro MANOEL ERHARDT (desembargador convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe 31/05/2021, e REsp 1.951.603/PA, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 12/08/2021. Assim, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento acima exposto. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA