AREsp 2664148 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra a decisão que inadmitiu o seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC/15. NÃO AFASTAMENTO. GARANTIA DO JUIZO. PERMANÊNCIA DA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. 1. É dispensável a prévia intimação da parte executada acerca da primeira fase da penhora, referente à apreensão de ativos financeiros efetuada por sistema eletrônico, nos termos do art. 858, caput, do CPC/15. 2. Hipótese em que o título executivo judicial fixou os honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico, estando correto o cálculo pela parte credora que levou em conta o valor total desembolsado pela operadora do plano de saúde com o tratamento médico perseguido na ação originária (obrigação de fazer). 3. O débito deverá ser acrescido de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento), quando o devedor, no cumprimento de sentença, não realiza o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias (Artigo 523, caput e §1º, do CPC/2015). 4. A garantia do juízo não afasta a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/15 quando permanece sendo discutido o débito, porquanto não caracteriza cumprimento voluntário. 5. Recurso improvido" (fl. 301 e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 85 e 523, § 1º, do CPC. Defende, em síntese, que os honorários advocatícios não devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido e que não há falar em aplicação de multa no caso dos autos. Sem contrarrazões (fl. 338 e-STJ) . É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No caso dos autos, o tribunal local consignou: "É que, no que se refere à base de cálculo utilizada pela parte exequente para apurar os honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que a sentença proferida na ação de obrigação de fazer, de fato, fixou a verba no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ID 16814905 dos autos originários), todavia, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto, houve reforma nesse capítulo da sentença, restando fixados os honorários advocatícios em 17% (dezessete por cento) sobre o valor do proveito econômico (ID 66723490 dos autos originários). Assim, está correto o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentado pela parte credora que levou em conta o valor total desembolsado pela operadora do plano de saúde com o tratamento médico perseguido na ação originária (obrigação de fazer). Ademais, sabe-se que o débito deverá ser acrescido de multa e de honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento), quando o devedor, no cumprimento de sentença, não realiza o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias. É o que infere o artigo 523, caput e §1º, do CPC/2015. (..) Nesse contexto, esclareça-se que a garantia do juízo não afasta a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/15 quando permanece sendo discutido o débito, porquanto não caracteriza cumprimento voluntário. (..) Na hipótese, a parte executada afirma expressamente que depositou o valor em juízo a título de garantia para a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, pelo que deve incidir no caso a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também em 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, tal qual determinado na decisão agravada" (fls. 297/299 e-STJ). A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA