AREsp 2358734 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ANA MARIA SIENA MEDEIROS e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 341): PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Afastada - R. sentença que extinguiu a execução para parte dos exequentes - Decisão que desafia a interposição de apelação Inteligência do art. 1.009, do nCPC - Preliminar afastada. APELAÇÃO - Cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor - URV - Municipalidade de São Paulo - R. decisão que acolheu parcialmente a impugnação, extinguindo a execução para parte dos exequentes, por entender que as reestruturações de carreira implantadas absorveram eventuais perdas sofridas no momento da conversão da moeda, determinando o prosseguimento da obrigação de fazer quanto aos demais - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Necessidade de se observar o decidido no RE n. 561.836/RN, de sorte que eventuais reestruturações na carreira devem ser consideradas para fins de apuração de eventual prejuízo financeiro ou reconhecimento da prescrição parcelar - R. decisão do Eg. STF que determinou que fosse observado, in casu, o entendimento fixado no referido precedente, razão pela qual, não há que se falar em preclusão ou, ainda, em desrespeito à coisa julgada - Precedentes - R. decisão mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 362). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante, além de dissídio jurisprudencial, sustenta a violação dos arts. 502, 507, 508 e 525, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 85/STJ. Alega: (1) "nas demandas cujo objeto é a conversão da URV, já há entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 85, de que não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda" (fl. 375); (2) "ao reconhecer a alegação de reestruturação de carreiras, formulada somente em sede de Cumprimento de sentença pela Recorrida, ofendeu o princípio da coisa julgada, bem como o instituto da preclusão" (fl. 375). Requer o acolhimento da pretensão recursal, para que o acórdão recorrido seja reformado "diante da expressa violação à Súmula 85 do STJ e aos artigos 502, 507, 508 e 525, §1ª, do Código de Processo Civil" (fl. 382). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 397/405). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegada violação da Súmula 85/STJ, registro que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violada aquela súmula. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). NEGOCIAÇÃO DE ORTN"S ANTES DO VENCIMENTO. DISCIPLINA DE INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. .. 3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. .. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, a fim de restabelecer os efeitos da sentença. (REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 29/6/2020 - sem destaques no original.) No caso em questão, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 345/346): Primeiramente, observo que o principal argumento dos apelantes, no sentido de ter havido a preclusão e a coisa julgada, inocorreu no caso. Isto porque a determinação de observância do precedente vinculante firmado no RE nº. 561.836/RN emanou da r. decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli no julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelos apelantes, conforme se vê a fls. 332/335. Assim, era mesmo de rigor a aplicação do referido precedente ao caso, não havendo que se falar em preclusão ou ferimento à coisa julgada. No referido precedente (RE nº 561.836-RN), o Eg. STF firmou o entendimento de que a superveniência de lei estabelecendo novo padrão de vencimentos para determinada categoria de servidores, tem o condão de suprir as perdas reclamadas nas ações em que se discute a conversão monetária dos vencimentos, conforme se verifica de sua ementa abaixo transcrita: "EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. (..)." Extrai-se do julgado que houve a fixação de um limite percentual e temporal para se reclamar as diferenças remuneratórias da conversão da moeda havida em 1994, qual seja, até o momento da instituição de novos padrões de vencimentos em real para a carreira ocupada pelo servidor. Ressalte-se que a referida tese foi firmada em Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, o que a torna de observação obrigatória pelos demais órgãos julgadores, nos termos do art. 1.035 do NCPC. A peça recursal, todavia, não se insurge contra aquele fundamento, qual seja, "a aplicação do referido precedente RE 561.836/RN ao caso, não havendo que se falar em preclusão ou ferimento à coisa julgada" (fl. 345), limitando-se a afirmar que, "ao reconhecer a alegação de reestruturação de carreiras, formulada somente em sede de Cumprimento de sentença pela Recorrida, ofendeu o princípio da coisa julgada, bem como o instituto da preclusão" (fl. 375). Não é possível afastar, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 347/348): Nestes termos, como bem decidiu o juízo a quo, era mesmo de rigor a extinção da execução para os apelantes que sofreram reestruturações em suas carreiras através de leis publicadas anteriormente a maio de 2002, eis que o direito de reclamar eventuais perdas inflacionárias encontra-se irremediavelmente prescrito. Ressalte-se, ademais, que, diferentemente do que alegam os apelantes, ficou devidamente comprovado que estes aderiram às reestruturações em suas carreiras, conforme se vê das informações prestadas a fls. 97/103. Assim, ainda que se pudesse afastar a prescrição parcelar supramencionada, não há quaisquer valores devidos aos apelantes, visto que as leis que sucederam à conversão da URV lhes beneficiaram, compensando eventuais perdas monetárias oriundas da conversão da moeda. Portanto, era mesmo de rigor a extinção do cumprimento de sentença para estes exequentes. O Tribunal de origem reconheceu que houve a reestruturação na carreira dos servidores, de modo que " .. não há quaisquer valores devidos aos apelantes, visto que as leis que sucederam à conversão da URV lhes beneficiaram, compensando eventuais perdas monetárias oriundas da conversão da moeda" (fl. 348). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA