REsp 2157402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 105, III, "c", da CFRB, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 40/41): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE RECEBIMENTO. OPÇÃO DO CREDOR. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO JUDICIAL. PARA ADESÃO A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LEI 13.988/2020. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão do MM. Juízo Federal da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que não conheceu do pedido de desfazimento parcial de renúncia formulado na petição (ID 4058200.11252469). 2. O agravante alega, que solicitou a compensação do crédito na via administrativa objeto do título executivo judicial, protocolou petição renunciando à execução judicial do título (ID 4058200.5073164), porém, antes de ser processado, entretanto, sobreveio legislação mais benéfica autorizando o uso do crédito para fins de transação tributária, motivo pelo qual requereu o desfazimento parcial da renúncia formulada com fito de ter acesso a uma futura transação utilizando-se de precatórios judiciais e/ou créditos líquidos existentes em face da União, nos termos do art. 5.º, § 11, da Lei n.º 3.988/2020. Afirma que não haverá qualquer prejuízo à União com a revisão do ato de renúncia. O indébito existente em favor da agravante será usado, única e exclusivamente, para adimplir créditos da Fazenda Nacional, seja por meio (a) da compensação administrativa, como já vem sendo feito, seja através (b) da transação tributária a ser entabulada de comum acordo entre as partes, observadas as balizas da legislação pertinente. 3. Cinge-se a controvérsia devolvida acerca da possibilidade de repetição de indébito por compensação e repetição sucessivamente. 4. Na origem, trata-se de ação mandamental julgada procedente em 14/10/2019, houve o trânsito em julgado da sentença que acolheu os pedidos do contribuinte, ora agravante. 5. Em janeiro de 2020, a agravante a fim de reaver, na via administrativa, os valores reconhecidos pelo decisório, apresentou, em cumprimento aos requisitos da IN RFB nº 1.717/2017-norma que, à época, regulava a habilitação de créditos tributários perante a Receita Federal, formulou manifestação de renúncia à execução judicial (por RPV ou precatório), id. 4058200.5073164. 6. Ocorre, que por conta de fato superveniência de legislação mais benéfica ao contribuinte prevista no art. 11, V, da Lei n.º 13.988/2020, a autorizar o uso desse indébito tributário para a quitação de saldo devedor de transação tributária -, o agravante requereu perante o Juízo de primeiro grau o desfazimento parcial da renúncia formulada, a fim de ter acesso a esse novo meio de adimplir direito creditório da União. 7. O MM Juízo de origem não conheceu do pedido por entender que desbordaria dos limites do título executivo judicial. 8. A agravante, alega, que não objetiva o reconhecimento do direito de aderir à transação extraordinária tributária, mas, apenas, o desfazimento parcial da renúncia à execução do título judicial, haja vista a intenção de se valer do benefício previsto no art. 11, V, da Lei nº 13.988/2020, além do fato de atualmente está em recuperação judicial. Não assiste razão a agravante. 9. O contribuinte pode optar por receber, mediante precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, a teor do enunciado da Súmula 461/STJ. 10. Entretanto, quando o contribuinte faz a opção por uma das formas de recebimento de indébito (precatório ou compensação), automaticamente abdica da outra, justamente para que seja impedida a dupla repetição de indébito, assim, os pedidos de habilitação de crédito com objetivo de compensação e de restituição são mutuamente excludentes. De fato, não é possível se valer, simultaneamente, de dois institutos para obtenção do mesmo crédito tributário. 11. Compulsado os autos, verifico que a agravante formulou administrativamente pedido de compensação do crédito tributário objeto da presente ação, entendo consumado o direito potestativo de escolha ofertado pela Instrução Normativa n.º 1.717/2017 para fins de compensação de crédito tributário, sendo irrelevante o fato de sobrevir legislação mais benéfica. 12. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração opostos e rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 101/102): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE RECEBIMENTO. OPÇÃO DO CREDOR. DESISTÊNCIA PARCIAL DA EXECUÇÃO JUDICIAL. PARA ADESÃO A TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LEI 13.988/2020. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. REJULGAMENTO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. 1. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, com a finalidade integrar acórdão desta Turma, julgado em 16 de novembro de 2023. 2. A embargante alega, que houve contradição, omissão e erro material no acórdão embargado ao interpretar a orientação da Sumula 461, do STJ, que garante o direito de escolha do contribuinte entre a compensação ou pedido de expedição de precatório. Afirma que não há que se falar em preclusão do direito de escolha, em caso idêntico ao que está sendo aqui tratado. Aduz ocorrência de erro material decorrente da premissa fática equivocada adotada pelo acórdão de que a embargante pretende aproveitar duplamente o mesmo crédito - "dupla repetição de indébito" - tanto através de compensação na via administrativa, quanto através da execução do título na esfera judicial. Requer o provimento dos aclaratórios, a fim de possibilitar ao contribuinte a despeito ter optado inicialmente, na fase de execução do julgado, pela compensação do indébito tributário , receber o crédito por precatório ou requisição de pequeno valor, porquanto escolha sua, afastando-se, assim, a preclusão. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Neste sentido, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, porquanto o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas em debate, logo, não se pode confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 5. No presente caso, não há omissão no acórdão embargado, eis que a decisão embargada apreciou, de forma fundamentada, a pretensão recursal da recorrente, devidamente fundamentada nas razões de decidir do voto: Cinge-se a controvérsia devolvida acerca da possibilidade de repetição de indébito por compensação e repetição sucessivamente. 4. Na origem, trata-se de ação mandamental julgada procedente em 14/10/2019, houve o trânsito em julgado da sentença que acolheu os pedidos do contribuinte, ora agravante. 5. Em janeiro de 2020, a agravante a fim de reaver, na via administrativa, os valores reconhecidos pelo decisório, apresentou, em cumprimento aos requisitos da IN RFB nº 1.717/2017-norma que, à época, regulava a habilitação de créditos tributários perante a Receita Federal, formulou manifestação de renúncia à execução judicial (por RPV ou precatório), id. 4058200.5073164. 6. Ocorre, que por conta de fato superveniência de legislação mais benéfica ao contribuinte prevista no art. 11, V, da Lei n.º 13.988/2020, a autorizar o uso desse indébito tributário para a quitação de saldo devedor de transação tributária -, o agravante requereu perante o Juízo de primeiro grau o desfazimento parcial da renúncia formulada, a fim de ter acesso a esse novo meio de adimplir direito creditório da União. 7. O MM Juízo de origem não conheceu do pedido por entender que desbordaria dos limites do título executivo judicial. 8. A agravante, alega, que não objetiva o reconhecimento do direito de aderir à transação extraordinária tributária, mas, apenas, o desfazimento parcial da renúncia à execução do título judicial, haja vista a intenção de se valer do benefício previsto no art. 11, V, da Lei nº 13.988/2020, além do fato de atualmente está em recuperação judicial. Não assiste razão a agravante. 9. O contribuinte pode optar por receber, mediante precatório ou compensação, o indébito tributário certificado por s entença declaratória transitada em julgado, a teor do enunciado da Súmula 461/STJ. 10. Entretanto, quando o contribuinte faz a opção por uma das formas de recebimento de indébito (precatório ou compensação), automaticamente abdica da outra, justamente para que seja impedida a dupla repetição de indébito, assim, os pedidos de habilitação de crédito com objetivo de compensação e de restituição são mutuamente excludentes. De fato, não é possível se valer, simultaneamente, de dois institutos para obtenção do mesmo crédito tributário. 11. Compulsado os autos, verifico que a agravante formulou administrativamente pedido de compensação do crédito tributário objeto da presente ação, entendo consumado o direito potestativo de escolha ofertado pela Instrução Normativa n.º 1.717/2017 para fins de compensação de crédito tributário, sendo irrelevante o fato de sobrevir legislação mais benéfica. 6. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 8. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Demais disso, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Ressalte-se, por fim, que a apresentação de novos embargos com os mesmos argumentos sujeita a parte embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. 10. Embargos declaratórios desprovidos. O recorrente, alegando fato novo com a superveniência de legislação mais benéfica ao contribuinte, o art. 11, V, da Lei n. 13.988/2020, a autorizar o uso de indébito tributário para quitação de saldo devedor de transação tributária, alega direito ao desfazimento parcial da renúncia formulado nos autos do mandado de segurança da origem, com o fito de utilizar o referido crédito em transação a ser proposta e negociada com a PGFN, nas vias próprias e segundo a legislação vigente. Assim aduz em seus argumentos (fls. 122/123): Os autos de origem cuidam de ação proposta pelo Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda. em face da União, com o fito de que fosse reconhecido o seu direito de não incluir a parcela do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, reaver os valores daí decorrentes que haviam sido recolhidos a maior pela empresa. A ação mandamental foi julgada integralmente procedente e, em 14/10/2019, houve o trânsito em julgado da sentença que acolheu os pedidos do contribuinte, ora agravante. Neste diapasão, a fim de reaver, na via administrativa, os numerários reconhecidos pelo decisório, a empresa apresentou, em cumprimento aos requisitos da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 - norma que, à época, regulava a habilitação de créditos tributários perante a Receita Federal - manifestando a sua desistência de executar o direito assentido neste feito pelas vias judiciais. Sucede que, tendo surgido fato novo - mais precisamente, a superveniência de legislação mais benéfica ao contribuinte, o art. 11, V, Lei nº 13.988/2020 - a autorizar o uso desse indébito tributário para a quitação de saldo devedor de transação tributária, o ora embargante requereu perante o Juízo de primeiro grau o desfazimento da renúncia formulada na petição de Id. 4058200.5073164 nos autos do parcial Mandado de Segurança, no fito de ter acesso a esse novo meio de adimplir direito creditório único da União. Alegando que o entendimento do acórdão contradiz a Súmula 461/STJ, sustenta divergência jurisprudencial com o entendimento do STJ firmado no julgamento dos REsps ns. 1.778.234/SP e 1.114.404/MG, alegando prequestionamento explícito da tese jurídica neles, "segundo a qual não há que se falar em preclusão consumativa, a qual pode ser alterada do direito potestativo de escolha, mas de evidente faculdade do contribuinte mesmo após a escolha inicial pela compensação na via administrativa e, ainda, dos seguintes preceptivos legais: art. 927, III e IV, art. 928, II e parágrafo único, art. 489, §1º, VI, todos do Código de Processo Civil e art. 11, V, da Lei nº 13.988/2020, possibilitando ao embargante o acesso às vias superiores" (fl. 126). Assim argumenta (fls. 128-132): Buscando atentar-se ao fundamento deste REsp, qual seja interpretação divergente acerca de Lei Federal entre tribunais, expõe-se já de início a sua controvérsia motivadora. A disparidade se dá entre entendimentos do TRF-5 e do próprio Superior Tribunal de Justiça, como exposto adiante. O objeto das interpretações é exatamente a aplicabilidade da preclusão à manifestação da opção do "método" de aproveitamento de créditos, de titularidade de entes privados em face da Fazenda Pública reconhecidos em ações revestidas de definitividade pelo seu trânsito em julgado. Observe-se que, ao analisar a do voto condutor do acórdão recorrido, embora se mencione ratio decidendi a súmula 461 do STJ - que garante o direito de escolha do contribuinte entre a compensação ou pedido de expedição de precatório - a compreensão do TRF 5ª Região foi no sentido de que há aplicação da preclusão à escolha, de modo que há a limitação do direito à uma única opção, que se torna imutável no tempo. .. Ora, conforme se confere, não há que se falar em preclusão consumativa do direito potestativo de escolha, inclusive, " mas de evidente faculdade do contribuinte a despeito ter optado inicialmente, ". na fase de execução do julgado, pela compensação do indébito tributário Na verdade, o contribuinte pode se valer dos institutos, desde que não haja simultaneidade e identidade entre os valores a serem compensados na via administrativa e a execução judicial, a fim de evitar a duplicidade no aproveitamento do mesmo crédito, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o pleito da embargante refere-se exclusivamente ao pedido de desfazimento parcial , no único fito de utilizar formulada nos autos do Mandado de Segurança originário da renúncia apenas parte do crédito ( ) para adimplir direito creditório ainda não compensado na via administrativa da União, através de transação a ser proposta e negociada, de comum acordo, com a PGFN, nas vias próprias e segundo a legislação vigente. Portanto, r esta patente, a divergência jurisprudencial, em que o TRF-5 promove a não observância , uma vez que, em pese ter utilizado a súmula 461 deste Superior Tribunal da jurisprudência do STJ para fundamentar a decisão, prestou oposição direta aos julgamentos proferidos no REsp nº aplicando a contrário senso do entendimento superior, a 1778234/SP e no REsp 1.114.404/MG, preclusão do direito de escolha quando o contribuinte optou, inicialmente, pela compensação exclusiva na via administrativa. .. No presente caso, como visto, o pleito da embargante refere-se exclusivamente ao pedido de , no formulada nos autos do Mandado de Segurança originário desfazimento parcial da renúncia único fito de utilizar apenas parte do crédito ( ) para ainda não compensado na via administrativa adimplir direito creditório da União, através de transação a ser proposta e negociada, de comum acordo, com a PGFN, nas vias próprias e segundo a legislação que esteja atualmente vigente. Não pode restar outra conclusão, senão a de que o TRF-5 proferiu entendimento divergente do adotado pelo STJ, no de forma que REsp 1778234/SP e REsp 1.114.404/MG, tal posicionamento enseja efetivação da vocação constitucional do Superior Tribunal de Justiça em unificar, a nível nacional, a jurisprudência em matéria de Lei Federal. Contrarrazões a fls. 163-174. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 175. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso não enseja conhecimento. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, o recorrente deve, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas. No caso, contudo, o recorrente não particulariza o dispositivo legal sobre o qual pende divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas indicados, o que, por si só, enseja o não conhecimento do recurso por deficiência da fundamentação recursal, bem como não realiza o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio e da similitude fática entre os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Compreende-se que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). .. (AgInt no AREsp n. 2.526.594/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. A menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.576/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. .. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. .. 4. Por outro lado, o STJ entende que, para "a comprovação de divergência jurisprudencial, além de demonstrar que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas, faz-se necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4.6.2021) 5. Ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência, pois, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.528/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024) Ante todo o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PARTICULARIZADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.