AREsp 2687627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos cálculos e ao alegado excesso de execução já foram examinadas e são abrangidas pela coisa julgada, de modo que sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932 do...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Anatocismo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Anatocismo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada (res judicata)
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas aos cálculos e ao alegado excesso de execução já foram examinadas e são abrangidas pela coisa julgada, de modo que sua reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.