AREsp 2035123 - DECISAO

AREsp 2035123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da aplicação do entendimento firmado em recurso especial repetitivo e incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 445/461). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Coisa Julgada, Súmulas, Multa Em Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de súmula e de recurso repetitivo
  2. 2 se o crédito exequendo deve submeter-se aos efeitos do plano de recuperação judicial considerando a data do fato gerador
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração opostos para prequestionamento