AREsp 2202438 - ACORDAO

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Diante da determinação de refazimento da perícia contábil e da possibilidade de alteração do montante devido, é temerária a manutenção da ordem de depósito do valor indicado como incontroverso; por esse motivo deve-se dispensar o depósito e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A (TB SUL); Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Depósito Do Valor Incontroverso, Liquidação Por Arbitramento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Contrato Bancário Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Depósito Do Valor Incontroverso Liquidação Por Arbitramento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S/A (TB SUL)

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de depósito do valor dito incontroverso
  2. 2 possibilidade de alteração do valor devido em razão do refazimento da perícia contábil
  3. 3 procedimento adequado de liquidação (art. 509, I, do CPC) vs. cumprimento de sentença (art. 523, do CPC)

Ratio Decidendi

Diante da determinação de refazimento da perícia contábil e da possibilidade de alteração do montante devido, é temerária a manutenção da ordem de depósito do valor indicado como incontroverso; por esse motivo deve-se dispensar o depósito e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dispensar o depósito do valor de R$ 6.909.672,97 determinado anteriormente.