AREsp 2663274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 86): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INFORMES OFICIAIS PARA ELABORAÇÃO DAS CONTAS E ENCARGOS INCUMBÊNCIA DA CUMPRIDORA DA EXECUÇÃO PROVIDÊNCIA QUE ATENDE O ART. 524, § § 3º E 5º, DO CPC PROVIDÊNCIA QUE EVITA INSEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 99/102). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, VI, 509, §2º e 524 §§ 3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil e ao Tema 880/STJ. Sustenta, em síntese, que "controverte-se a respeito da necessidade de apresentação de informes oficiais e planilhas de valores pretéritos pela Executada para que então seja elaborada a planilha de cálculos pelos Exequentes. Observa-se que o v. Acórdão considera condição necessária à Execução a apresentação de informes oficiais e planilha de valores pretéritos pela Executada, sem o que não haverá certeza ou liquidez no valor cobrado. Referida tese jurídica foi objeto de apreciação por este c. STJ e fora firmada a Tese de Repercussão Geral 880, em que se decidiu expressamente que: .. Assim, para a análise do recurso especial basta o exame dos pressupostos fáticos colocados no acórdão do tribunal paulista, sendo absolutamente desnecessária a análise de outros documentos juntados aos autos. .. A apresentação de planilha de valores pretéritos, pela Executada, não é indispensável ao cálculo e, data máxima vênia, denota apenas a tentativa de transferência de um ônus que é do patrono dos Exequentes para a Executada. Reitera-se que não tem cabida os exequentes a todo momento vierem a juízo, já com a obrigação de fazer cumprida, e, dispondo de meios para aparelhar sua obrigação de pagar, nos termos acima descritos, IMPOR seu ônus - de resto coberto pelo contrato de mandado dos mandatários e representantes - ao órgão de representação judicial para fazer gestão de seus negócios perante os órgãos da administração pública. .. Há excepcional necessidade de deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, de forma a suspender o v. Acórdão questionado. A fumaça do bom direito está inequivocamente presente, por todo o supracitado, sobretudo por se fundamentar o presente recurso em pedido de aplicação de Tema de Repercussão Geral deste E. Tribunal." (fls. 110/118). Contrarrazões às fls. 135/141. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 87/89): O r. despacho objeto deste incidente recursal expressou da desnecessidade de expedição de ofício para fornecimento de informes por parte da Administração, incumbindo às partes exequentes o encargo de obter os correspondentes informes, ressalvando que o não atendimento ensejaria iniciar a execução "pelo valor que entende devido". Em termos práticos o deliberado poderia ser considerado pertinente, no entanto, na prática poderia ser providência de possível retardo (não atendimento pela Administração) e até passível tumulto com apresentação de execução com valores não atualizados constantes da administração. A jurisprudência demonstra estar assentada a este respeito: .. Destarte, fica suficientemente demonstrado, inclusive objeto de determinação regulamentar da incumbência da Administração Pública a respeito da pronta providência de atendimento da apresentação dos demonstrativos solicitados para os fins de elaboração dos cálculos necessários em consequência do cumprimento da sentença. Elogiável a sugestão da agravada (fls.82), mas não passível de pleno atendimento. Com isto, dá-se provimento ao recurso. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. EMENTA