AREsp 2647110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e óbice ao reexame de matéria fática consagrado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada violação direta aos dispositivos legais apontados.

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Parties
Recorrente/agravante: INVESTPREV SEGURADORA S.A.; Segurada/parte Mencionada Nos Autos: Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Indenização Securitária, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
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Parties

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Recorrente/agravante

Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes ME

Segurada/parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade de atualização monetária sobre o capital segurado/indenização securitária
  3. 3 incidência de juros de mora sobre o capital segurado e seu marco inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e óbice ao reexame de matéria fática consagrado pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrada violação direta aos dispositivos legais apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem‑se as partes, com advertência de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.