AREsp 2602777 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOSE AUGUSTO MASSON contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: cumprimento de sentença movido por EZIO EUDOXIO REIS DOS SANTOS contra JOSE AUGUSTO MASSON. Decisão: indeferiu pedido cautelar para suspender penhora de benefício previdenciário do agravante, cujos bens foram atingidos em razão de desconsideração da personalidade jurídica de empresa da qual era sócio. Acórdão: deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR. Insurgência em face de decisão que indeferiu cautelar para suspender penhora de benefício previdenciário do agravante. Decisão reformada. Penhora de benefício previdenciário. Possibilidade, mesmo que se trate de execução sem caráter alimentar, quando preservada quantia suficiente para subsistência do devedor e de sua família com dignidade. Precedentes. Redução da penhora para 10% do benefício previdenciário do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fl. 110) Recurso Especial: alega dissídio jurisprudencial no que concerne à limitação do montante penhorável na faixa de renda do recorrente em 10% dos seus rendimentos. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas. Agravo interno: o agravante alega que demonstrou a similitude fática entre os acórdãos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Cumprimento de sentença. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da divergência jurisprudencial A similitude fática é a semelhança entre os fatos que servem como base para uma análise comparativa entre os acórdãos. Em consequência, é requisito indispensável para a demonstração da divergência, pois é necessário que os fatos sejam comparáveis para que se possa estabelecer uma discrepância ou semelhança entre eles, o que não ocorreu na espécie. Assim, sem a adequada demonstração da similitude fática, a análise do dissídio jurisprudencial não é possível. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.