REsp 2130404 - ACORDAO

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O recurso especial não impugnou o fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido — a inexistência de definitividade/valor incontroverso em razão da ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre o montante reconhecido pela União — de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, tornando o recurso...

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Parties
Agravante: Município de Itapetim - PE; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Incontroverso, Súmula 283/stf, Aplicação Da Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Valor Incontroverso Súmula 283/stf Aplicação Da Súmula 7/stj Agravo De Instrumento

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Parties

Município de Itapetim - PE

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  2. 2 existência (ou não) de valor incontroverso reconhecido pela União e necessidade de pronunciação do juízo de origem
  3. 3 limites do recurso especial para o revolvimento de matéria fática e necessidade de liquidação para apuração do valor da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não impugnou o fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido — a inexistência de definitividade/valor incontroverso em razão da ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre o montante reconhecido pela União — de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.