AREsp 2669015 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (inexigibilidade da obrigação/excesso de execução) constituiu matéria nova não suscitada na instância originária, o que configuraria supressão de instância; ademais, o valor de R$ 84.818,94 foi colocado como incontroverso pelo agravante, permitindo a expedição de precatório relativo a valores incontroversos, e eventual reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ausência de prequestionamento impediu o conhecimento das alegadas violações de dispositivos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Nulidade Da Execução, Supressão De Instância, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Execução Fiscal Precatórios Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Nulidade Da Execução Supressão De Instância Prequestionamento +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de valor incontroverso e expedição de precatório
  2. 2 alegação de nulidade da execução por inexistência de obrigação certa, líquida e exigível
  3. 3 arguição de matéria nova não suscitada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações (inexigibilidade da obrigação/excesso de execução) constituiu matéria nova não suscitada na instância originária, o que configuraria supressão de instância; ademais, o valor de R$ 84.818,94 foi colocado como incontroverso pelo agravante, permitindo a expedição de precatório relativo a valores incontroversos, e eventual reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ausência de prequestionamento impediu o conhecimento das alegadas violações de dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.