AREsp 2716711 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 8.467,87 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Precedente do STF (Tema 96). Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com razão a exequente quanto à prescrição, pois ainda estava pendente de decisão no agravo de instrumento nº 2009.04.00.039261-6, que tratava da matéria em discussão, da qual dependia a exequente, cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 15/09/2017 e o ajuizamento desta ação em 25/11/2021. (..) No que se refere à possibilidade de execução complementar quanto aos juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório/RPV, entendo que assiste razão à parte exequente, isto porque, considero que a matéria não foi alcançada pela preclusão. Ocorre que a sentença de extinção da execução anteriormente prolatada não constitui óbice à pretensão executiva deduzida em momento posterior, em razão da ausência de identidade entre a matéria nela versada e aquela objeto da nova execução. Ademais a prolação de Sentença de Extinção não prejudica o recebimento de verbas complementares que não estavam incluídas no cálculo originário adimplido ao exequente. (..) Portanto, verificado que os valores pagos no primeiro precatório não representam a totalidade devida, como ocorre quando não são incluídos os juros moratórios ou no caso havendo quantias remanescentes, não há óbice à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor complementar. Todavia, no caso em análise, não se trata de mera atualização de crédito objeto de precatório anterior, mas, ao contrário, de novo precatório/RPV, referente a valor que não foi objeto da execução precedente, e que, por esse motivo, não pode ser considerado mera complementação/suplementação da anterior requisição vedada pela norma constitucional. Deverá a requisição das quantias seguir o mesmo trâmite da primeira requisição (precatório/RPV), evitando-se afronta a vedação constitucional. Assim, Inaplicável o instituto da preclusão, pois se trata claramente de parcela decorrente de adimplemento incorreto do primeiro precatório/RPV. (..) é inequívoco o reconhecimento pela Corte Suprema do direito aos juros de mora até a expedição do precatório. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 316, 502, 503, 925, 924 e 927, todos do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA