AREsp 2711170 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIO PEREIRA DA SILVA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO DOS DEVEDORES - TRANSAÇÃO PREVENDO DUAS FORMAS DE EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DA OPÇÃO MAIS CÉLERE À PRETENSÃO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 805 DO CPC - QUESTIONAMENTO DE PONTOS SEM PREVISÃO NO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (fl. 376). Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 805 do CPC, no que concerne à não existência de pedido de reintegração de posse, mas sim de satisfação de crédito, decorrente de ação de cobrança, ao afastamento do perdimento do bem imóvel e ao atendimento à execução menos gravosa à parte devedora, trazendo a seguinte argumentação: Ou seja, o magistrado apontou que a Autora buscava 1. satisfação do crédito; 2. deferiu a imissão e reintegração da posse para que essa pudesse dar continuidade no termo avençado entre as partes (colocar o imóvel a venda); 3. Porém, extinguiu o feito dando como cumprimento da obrigação a reintegração de posse para a Autora, sem nada mais dispor, quando esse não foi o objeto da demanda, que pelo visto, mantém-se sem satisfação. Assim, a decisão do Magistrado precisa de reforma pois o feito é decorrente de uma ação de cobrança, a Autora não buscou Reintegração de Posse, mas sim a satisfação de um crédito, que agora passou a ser norteado por essa após a imissão na posse. .. Outrossim, veja que a decisão homologou o valor para fins de execução, apontando ainda existir o valor devido, além de que no parágrafo seguinte ordenou a expedição de mandado de imissão na posse, e não reintegração de posse além de que sequer mencionou perdimento do bem. E por fim, veja que o magistrado destacou que tal ato se devia por ser mera cláusula contratual, porém a cláusula contratual previa duas opções de execução, e, por conceito e doutrina, deve ser observada a menos gravosa. .. A opção mais gravosa apenas teria lugar na impossibilidade da opção menos gravosa, o que NÃO É O CASO. O acordo fez previsão de que no caso de atraso de 3 parcelas, AS PARTES, se comprometem a vender o imóvel, e não apenas os Requeridos. Portanto, a decisão de ep. 193 não tratou de perdimento do bem, mas apenas a inversão da posse para que fosse dado o prosseguimento da venda, atendendo o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme tópico a seguir. .. No caso dos autos, a dívida é decorrente do não pagamento integral da compra de um imóvel. O imóvel foi negociado por R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e foram pagos mais de 70% pelo bem. Existindo a possibilidade de fazer a venda desse imóvel, inclusive com previsão no acordo homologado no ep. 31, tal venda deve ser prosseguida pois não há qualquer impeditivo nesta. Dar o perdimento do imóvel, sem considerar os valores pagos pelos Executados Apelantes é um verdadeiro confisco, do qual não possui outra razão senão apenas acabar com o processo de forma extremamente prematura e que beneficia e apenas atende os interesses da Autora. Ressalte que os Executados já vinham tentando realizar a venda do imóvel desde há muito tempo, seja por seus próprios esforços, seja por intermédio de imobiliária comprovado nos autos. A única parte que não promoveu e não provou qualquer ato de venda do bem foi parte Autora pois pretendeu se beneficiar com o confisco do imóvel e do valor que já recebeu. Portanto, há de ser realizada a reforma da sentença, devolvendo os autos à 1ª instância, ordenando que o imóvel continue a venda (seja pela Autora, seja pelos Executados APELANTES); ou que a Autora mantenha o imóvel devolvendo aos Apelantes, após as devidas correções e descontos, os valores que lhe são devidos (fls. 393/396). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ademais, quanto à apontada violação a dispositivo de lei, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Além disso, no que tange à tese da não ocorrência de pedido de reintegração de posse, mas de satisfação de crédito, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ainda, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, conforme se verifica, litteris: Pois bem. Os argumentos não merecem prosperar. Primeiro, porque, embora o art. 805, caput, do CPC, preveja que a execução deve se realizar de forma menos gravosa aos executados, sua aplicação há estar aliada à satisfação mais célere da exequente, cabendo aos devedores indicar os meios menos onerosos e mais eficazes a tal ideia, "sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados" (parágrafo único do art. 805 do CPC). .. Na hipótese, como a segunda opção de execução (colocação do bem à venda em imobiliária) se mostra menos eficaz à satisfação da apelada, vez que depende de nova alienação do imóvel, escorreita da decisão que lhe deferiu o pedido de imissão na posse do objeto. Segundo, porque a transação não prevê nenhum termo obrigando a proprietária a vender o próprio bem depois de imitida na posse, ou determinando que devolvesse aos apelantes o montante adimplido. Com efeito, tais pontos não invalidam a execução. Ademais disso, considerando que o acordo homologado faz coisa julgada material, resta vedada a rediscussão dos direitos nele transacionados em sede de cumprimento de sentença (fls. 373/374, grifo meu). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Por fim, ainda incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA