AREsp 2715853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo fixou correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e a jurisprudência do STJ impede a alteração do percentual de juros moratórios na fase de execução por ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, inviável a aplicação da...

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Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Indenização, Danos Materiais E Morais, Prestações De Serviços Advocatícias
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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Alteração do percentual de juros moratórios fixado no título exequendo e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título exequendo fixou correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e a jurisprudência do STJ impede a alteração do percentual de juros moratórios na fase de execução por ofensa à coisa julgada, sendo, portanto, inviável a aplicação da taxa SELIC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.