AREsp 2610990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo deve observar as datas e valores históricos dos depósitos (valor na data do depósito), conforme art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/98 e art. 17, §4º, da IN RFB 421/2004; não houve omissão ou...

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Parties
Agravante: empresa; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial Suspensivo Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Conversão Em Pagamento Definitivo, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Não Conhecimento Por Jurisprudência Consolidada (súmula 83 Do Stj), Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Suspensivo Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Conversão Em Pagamento Definitivo Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Não Conhecimento Por Jurisprudência Consolidada (súmula 83 Do Stj) Omissão E Fundamentação (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)

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Parties

empresa

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Sessão Virtual Da Segunda Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo deve considerar o valor do débito atualizado ou o valor histórico na data do depósito
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC na decisão recorrida
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório diante da vedação do enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo deve observar as datas e valores históricos dos depósitos (valor na data do depósito), conforme art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/98 e art. 17, §4º, da IN RFB 421/2004; não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou a conversão em renda dos depósitos judiciais