AREsp 1986855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por STM NETWORKS INC. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do E stado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que autoriza levantamento de parcela da condenação, depositada judicialmente. Hipótese em que a parte agravante sustenta que o crédito respectivo é inexigível, conforme alegou em Agravo de Instrumento que, defende, ainda pende de julgamento perante este colegiado. Recurso já decidido, com resultado desfavorável à recorrente. Recorrente que afirma, ademais, o descabimento do seguro-garantia apresentado pela parte agravada (exequente) para obter o levantamento de saldo depositado em Juízo. Questão ainda não apreciada pelo Juízo da execução. Risco de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido. " (e-STJ fls. 102). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 134/145). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) art. 507 do Código de Processo Civil - porque não teria havido preclusão acerca do índice de correção monetária e juros de mora, de modo que seria devida sua modificação para taxa Selic; (iii) art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil - porque teria sido admitido cumprimento de sentença definitivo de título judicial ainda não transitado em julgado; (iv) art. 520, IV, do Código de Processo Civil - porque o seguro-garantia com prazo de validade não seria suficiente para assegurar o levantamento de valores depositados judicialmente. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(..)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Superada a alegação de vício do art. 1.022 do CPC, cumpre esclarecer que a demanda entre as partes ora litigantes não é nova nesta Corte Superior, já tendo sido apresentados múltiplos recursos especiais e agravos em recursos especiais ao longo da tramitação do processo, tanto em fase de conhecimento, como em fase de cumprimento de sentença. No que se refere à insurgência acerca da aplicação de correção monetária e juros de mora, destaca-se que o acórdão recorrido afirmou se tratar de questão preclusa. É o que se extrai do seguinte trecho da fundamentação: "No mais, não há qualquer pedido de reforma da decisão quanto àquela questão envolvendo os juros de mora e a aplicação da taxa Selic, limitando-se o inconformismo da agravante ao levantamento da quantia que, aponta, seria inexigível. Ainda assim, quanto à incidência da taxa Selic, cuida registrar que a matéria foi abordada por decisão do Juízo agravado, prolatada em fevereiro/2020: (..)" (e-STJ fl. 106) Assim, rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Com relação ao caráter de definitividade do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem assentou a existência de parcela incontroversa, a qual foi objeto de levantamento. À época, deixou-se expresso, entretanto, que a sentença ainda resolveria a questão dos encargos incidentes sobre o valor incontroverso, somente pago judicialmente. Assim, concluiu-se pela definitividade do cumprimento de sentença da parcela incontroversa. Rever esse entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, acerca da garantia para levantamento dos valores, assim se manifestou o Tribunal local: "No mais, quanto ao seguro-garantia, assiste razão aos agravados quanto consignam que o decisum ora recorrido nada dispôs a respeito e que a mesma decisão prolatada em fevereiro/20 (contra a qual foi manejado o Agravo de Instrumento 0013827-78.2020.8.19.0000) registrou que: ".. Quanto à necessidade de caução ressaltada pela impugnante, importante definir que somente execução provisória exige garantia idônea, posto que cumprimento de sentença definitivo já é satisfativo por si só, não cabendo sequer repetição de indébito em caso de eventual improcedência. Por certo, simples consectários de parcela incontroversa independem de caução. Com relação ao restante do débito exequendo, mesmo que esteja pendente de julgamento apenas recurso sem efeito suspensivo, entendo ser imprescindível a apresentação de caução, sobretudo em razão do valor alcançado para execução. De qualquer forma, antes de apreciar a idoneidade e a suficiência da garantia, para o levantamento do saldo existente nos autos, em observância ao princípio do contraditório, deve ser dada oportunidade à impugnante de se manifestar sobre a caução prestada.." Assim, não tendo havido manifestação do r. Juízo de 1º grau a respeito do tema, não pode esta Quarta Câmara Cível decidir a respeito sob risco de ensejar supressão de instância." (e-STJ fls. 107/108 - grifou-se) Da leitura do trecho transcrito evidencia-se a ausência de decisão pelo aresto recorrido sobre o conteúdo normativo do art. 520 do CPC, ressentindo-se o recurso especial do indispensável prequestionamento. Assim, incide, no ponto, a Súmula nº 282/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA