REsp 2173400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 79/80): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar os valores retroativos de aposentadoria por invalidez. 2. Nas suas razões recursais, aduziu a parte agravante, em síntese: a) como servidora do TRE, pleiteou em 21/10/2019 sua aposentadoria por invalidez, só que, apesar de sua condição grave de saúde, o órgão responsável indeferiu o pedido, ficando a recorrente em situação de total desamparo e desespero, o que justificou o ajuizamento da ação judicial; b) a remuneração salarial recebida pela agravante, durante o interstício entre o requerimento administrativo (21/10/2019) e a prolação da sentença favorável (12/12/2022), foi contraprestação pelo trabalho efetivamente executado, não se confundindo com os benefícios da aposentadoria; assim, os valores retroativos da aposentadoria são devidos desde a data do requerimento administrativo, independentemente dos salários recebidos no período; c) a servidora permaneceu em atividade laboral devido a uma negativa indevida, ou seja, não há sobreposição de uma verba em detrimento da outra, haja vista a completa diferença entre verbas remuneratórias e previdenciárias; d) não h á compensação do benefício em virtude do pagamento do salário durante o período trabalhado, conforme precedente qualificado em tema repetitivo 1013 do Superior Tribunal de Justiça, que pode ser aplicado analogicamente ao caso. 3. No caso, merece reparo a decisão agravada, vez que não observou o que restou decidido no título executivo judicial, quanto ao pagamento dos valores retroativos. Vejamos o dispositivo da sentença condenatória: "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, com proventos integrais, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER, 21/10/2019). Outrossim, com a verossimilhança da alegação que decorre deste decisório ora prolatado e tendo em vista o perigo na demora, por se tratar de benefício de natureza alimentar, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a União, no prazo de até 15 (quinze) dias, implemente o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, com DIP em 1/1/2023. Condeno a União ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB (21/10/2019) até o dia anterior à DIP, acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." A União apresentou proposta de acordo quanto a eventuais valores devidos, o que foi recusado pela parte adversa, tendo a referida sentença transitado em julgado em 16/3/2023. 4. Somente em sede de cumprimento de sentença, alega a União que não há mais valores a serem pagos à exequente, sob pena de duplicidade e enriquecimento sem causa, pois não é dado à autora pretender o recebimento cumulado das rendas do trabalho exercido e do benefício de aposentadoria por invalidez, durante o período laborado desde a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença de procedência do pedido de aposentadoria, tratando-se de hipótese de liquidação zero quanto aos supostos valores principais. 5. Não assiste razão à União, vez que se cuidam de verbas com fatos geradores distintos, uma atinente à contraprestação pelo trabalho executado, ainda que incompatível com a incapacidade laboral da servidora, e outra atinente ao benefício de natureza previdenciária, o qual deveria ter sido pago a partir do requerimento administrativo. 6. Ademais, conforme reconhecido na própria decisão agravada, não há previsão no título executivo judicial para desconto de eventuais valores recebidos pela parte exequente, de modo que deve a execução prosseguir no tocante à verba principal - pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB (21/10/2019) até o dia anterior à DIP, nos exatos termos da sentença transitada em julgado. 7. Não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 8. Agravo de Instrumento provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 130/134). A parte recorrente aponta violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil; arts. 788, 807, 904, 924, II e 1.022 do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "ao contrário dos argumentos da parte agravante, conforme análise técnica anexa, acatada pelo juízo, embasada nas informações administrativas do órgão, tem-se que nada é devido a título de principal .. Sendo assim, após consulta das fichas financeiras da autora, bem como após implementação da obrigação de fazer decorrente do título judicial, tem-se que são devidos à autora apenas o "reembolso de que custas da autora - R$ 600,00 em 05/04/2022 e R$ 957,69 em 06/05/2020. Atualizando até maio/2023", totalizam R$ 1.822,13. Isso porque, da documentação anexa, tem-se que foi concedida a aposentadoria por invalidez, conforme a sentença destes autos, e devidamente implementados os efeitos financeiros daí decorrentes, em folha de pagamento, de modo que, após conferência contábil, não há mais valores a serem pagos à parte adversa, sob pena de DUPLICIDADE e ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, pois não é dado à autora receber duas vezes os mesmos valores, tendo a UNIÃO devidamente adimplido com as suas obrigações. Tem-se, pois, hipótese de liquidação zero quanto aos supostos valores principais. .. Portanto, a UNIÃO, conforme documentação anexa, já adimpliu com as suas obrigações de fazer e de pagar, devendo ser extinta a execução, nos termos da legislação citada." (fls. 163/166) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 77/78): Confiram-se os termos da decisão recursada: (..)2.1. Do pagamento dos valores retroativos. "A União, em síntese, aduz que não há mais valores a serem pagos à parte adversa, sob pena de DUPLICIDADE e ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, pois não é dado à autora receber duas vezes os mesmos valores, tendo a UNIÃO devidamente adimplido com as suas obrigações. Tem-se, pois, hipótese de liquidação zero quanto aos supostos valores principais. A exequente se insurge em face de tal alegação, sustentando que lhe são devidos os valores retroativos referente ao benefício de aposentadoria concedido judicialmente, id. 4058500.7300302: (..) Como se vê, a exequente/impugnada pretende o recebimento cumulado das rendas do trabalho exercido e do benefício de aposentadoria por invalidez, durante o período laborado desde a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença de procedência do pedido de aposentadoria, invocando a tese firmada pelo Tema 1.013/STJ. Não lhe assiste razão. O precedente invocado se aplica aos segurados do RGPS, o que não é caso da exequente/impugnada, eis que servidora pública inativa, portanto, vinculada ao regime próprio de previdência. Além disso, a remuneração recebida pela exequente/impugnada durante o período laborado entre a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença de procedência do pedido de aposentadoria serviu como contraprestação ao labor desempenhado. Desse modo, incabível a pretensão da exequente, ora impugnada, quanto ao recebimento dos valores retroativos do benefício de aposentadoria à data do requerimento administrativo, tendo em vista que em tal situação iria receber salário e proventos referentes ao mesmo período, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, a fim de evitar o indevido bis in idem. De outro lado, embora não haja previsão no título executivo judicial para desconto de eventuais valores recebidos pela exequente, deve ser assim considerado, para fins de execução dos valores em atraso, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Assim, restando comprovado nos autos que não há mais valores a serem pagos à exequente/impugnada, id. 4058500.7152980, conclui-se que o presente cumprimento de sentença no tocante à verba principal - pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB (21/10/2019) até o dia anterior à DIP -, contempla obrigação de pagar inexigível (art. 535, inc. III, do CPC). Deverá, contudo, o presente feito prosseguir em relação aos valores devidos a título de ressarcimento de custas processuais antecipadas pela exequente, bem como dos custos com a realização da perícia, observando-se o montante apontado pela União, id. 4058500.7152980.(..)" Penso merecer reparo a decisão agravada, vez que não observou o que restou decidido no título executivo judicial, quanto ao pagamento dos valores retroativos. Vejamos o dispositivo da sentença condenatória (ID 4050000.41348370): "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, com proventos integrais, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER, 21/10/2019). Outrossim, com a verossimilhança da alegação que decorre deste decisório ora prolatado e tendo em vista o perigo na demora, por se tratar de benefício de natureza alimentar, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a União, no prazo de até 15 (quinze) dias, implemente o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, com DIP em 1/1/2023. Condeno a União ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB (21/10/2019) até o dia anterior à DIP, acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." (destaquei) A União apresentou proposta de acordo quanto a eventuais valores devidos, o que foi recusado pela parte adversa, tendo a referida sentença transitado em julgado em 16/3/2023. Somente em sede de cumprimento de sentença, alega a União que não há mais valores a serem pagos à exequente, sob pena de duplicidade e enriquecimento sem causa, pois não é dado à autora pretender o recebimento cumulado das rendas do trabalho exercido e do benefício de aposentadoria por invalidez, durante o período laborado desde a data do requerimento administrativo até a prolação da sentença de procedência do pedido de aposentadoria, tratando-se de hipótese de liquidação zero quanto aos supostos valores principais. Não assiste razão à União, vez que se cuidam de verbas com fatos geradores distintos, uma atinente à contraprestação pelo trabalho executado, ainda que incompatível com a incapacidade laboral da servidora, e outra atinente ao benefício de natureza previdenciária, o qual deveria ter sido pago a partir do requerimento administrativo. Ademais, conforme reconhecido na própria decisão agravada, não há previsão no título executivo judicial para desconto de eventuais valores recebidos pela parte exequente, de modo que deve a execução prosseguir no tocante à verba principal - pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB (21/10/2019) até o dia anterior à DIP, nos exatos termos da sentença transitada em julgado. Não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA