AREsp 2704134 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul, assim ementado (fl. 506): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES REFERENTES à DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA PENSÃO INTEGRAL E A PROPORCIONAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO DA PARTE EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO DECORRER DA LIDE, APÓS A CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O fato de não haver condenação do executado ao pagamento de valores pretéritos, não significa que não exista quantia a ser executada. O art. 240, do CPC dispõe que a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. A citação válida constitui o devedor em mora. Dessa forma, ainda que o executado não tenha sido condenado no pagamento de valores pretéritos, o executado deve arcar com todas as prestações que se venceram no decorrer da lide, após a citação. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 533/539). No recurso inadmitido, sustenta a parte agravante violação aos arts. 492, 502 e 503 do CPC, ao argumento de que, no título executivo judicial, "não há condenação ao pagamento de verbas pretéritas" (fl. 553). Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial estão presentes, eis que inaplicáveis as Súmulas 282/STF e 7/STJ. Sem impugnação (fl. 590). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. Como cediço, "" e mbora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2023.)" (AgInt no REsp n. 2.086.012/AP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/11/2023). No caso, restou expressamente consignado no acórdão recorrido que o título executivo judicial não impôs ao recorrente uma obrigação de pagar valores pretéritos, mas exclusivamente de promover a averbação do tempo de serviço prestado pela parte recorrida no período de 1º/2/1980 a 10/2/1981 e 2/5/1982 a 4/6/1986, para fins de concessão de aposentadoria compulsória por idade, com proventos integrais. A propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 509/510): Na fase de conhecimento, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais da seguinte forma (f. 231/239): "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar: a) que o tempo de serviço prestado pela autora junto ao Município de Corumbá, compreendido entre 01/02/1980 a 10/02/1981 e 02/05/1982 a 04/06/1986, não foi computado para fins da concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, identificado pelo n. (42) 129.238.560-7, podendo, assim, ser averbado para integrar o tempo de serviço necessário à aposentadoria compulsória por idade com proventos integrais; b) que, com o o período supracitado, a autora possui o tempo de serviço necessário a percepção do benefício da aposentadoria compulsória por idade, com proventos integrais; Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a providenciar a averbação do tempo de serviço prestado pela autora junto ao Município de Corumbá, compreendido entre 01/02/1980 a 10/02/1981 e 02/05/1982 a 04/06/1986, para fins da concessão de aposentadoria compulsória por idade, com proventos integrais. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por ser ente público (artigo 24, da Lei estadual n. 3.779/2009). CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento do valor da causa), nos termos do que dispõe o artigo 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015, considerando a natureza e a importância da causa, o tempo de trabalho exigido, o local da prestação do serviço e o zelo do advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame." A sentença foi confirmada em segundo grau (f. 303/308). O art. 240, do CPC, prevê que "a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Como se pode extrair da redação do mencionado dispositivo, a citação válida constitui o devedor em mora. Dessa forma, ainda que o executado não tenha sido condenado no pagamento de valores pretéritos, deve ele arcar com todas as prestações que se venceram no decorrer da lide, após a citação. Assim sendo, a sentença reconheceu que a exequente faz jus à averbação do tempo de serviço prestado ao Município de Corumbá, no período compreendido entre 01/02/1980 a 10/02/1981 e 02/05/1982 a 04/06/1986, consignando expressamente "para fins da concessão de aposentadoria compulsória por idade, com proventos integrais" (f. 238), o que lhe confere, automaticamente, o direito de receber todos os valores que se venceram no curso da lide, após a citação válida do ente estadual. Adotada a premissa contida no acórdão recorrido, de que "a sentença reconheceu que a exequente faz jus à averbação do tempo de serviço prestado ao Município de Corumbá, no período compreendido entre 01/02/1980 a 10/02/1981 e 02/05/1982 a 04/06/1986" (fl. 510), não há como se chegar à conclusão de que foi conferido à parte ora recorrida "o direito de receber todos os valores que se venceram no curso da lide, após a citação válida do ente estadual" (fl. 510). Com efeito, em tal hipótese inexiste falar que "o pagamento é consequência lógica" (fl. 510), como fez a Corte estadual, uma vez que, repita-se, a condenação contida no título executivo referiu-se exclusivamente ao direito de averbar tempo de serviço, não havendo ali condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias. Portanto, resta evidenciada a ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA CARACTERIZADA. 1. No caso concreto, não há falar em afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. No entanto, exige-se, para isso, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica" (AgInt no REsp 1.799.947/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/12/2021). 3. Hipótese em que se extrai do acórdão recorrido que a sentença proferida na ação de conhecimento abarcava uma obrigação de fazer (nomeação dos ora recorrentes com data retroativa àquela em que deveriam ter sido nomeados, acaso aprovados no exame psicotécnico primeiramente realizado) e outra de pagar (referente à remuneração pretérita que os ora recorrentes deixaram de perceber em virtude de não terem sido nomeados no momento oportuno pela Administração). 4. Como também se extrai do acórdão impugnado, aludida sentença restou parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, mas apenas no tocante à obrigação de pagar, remanescendo inalterada sua parcela concernente à obrigação de fazer, sendo esta última, por isso, alcançada pela imutabilidade resultante da coisa julgada. 5. Inexistindo nos autos notícia de que o título executivo judicial assim formado tenha sido posteriormente rescindido quanto à referida obrigação de fazer, tem-se que o acórdão recorrido, ao chancelar a recalcitrância da União em dar cumprimento à obrigação de fazer, incorreu em desenganada ofensa à coisa julgada. 6. Recurso especial dos autores conhecido e provido. (REsp n. 1.907.723/PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/6/2022.) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o subjacente cumprimento de sentença, inclusive no que concerne à distribuição da sucumbência. Publique-se. EMENTA