AREsp 2479109 - DECISAO

AREsp 2479109 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem motivou que, diante da iliquidez do título, é imprescindível a realização de perícia técnica atuarial na fase de liquidação por arbitramento (art. 510 do CPC) e que documentos fornecidos exclusivamente pela parte executada não substituem tal prova, sob pena de violação da coisa julgada; a agravante não impugnou esse fundamento no recurso especial, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IDALMA ZICA SOARES; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Perícia, Custo Atuarial, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Por Arbitramento Perícia Custo Atuarial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

IDALMA ZICA SOARES

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada quanto à aplicação dos princípios da cooperação e da celeridade (art. 6º do CPC)
  3. 3 necessidade de perícia técnica para apuração do custo atuarial na fase de liquidação (art. 510 do CPC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem motivou que, diante da iliquidez do título, é imprescindível a realização de perícia técnica atuarial na fase de liquidação por arbitramento (art. 510 do CPC) e que documentos fornecidos exclusivamente pela parte executada não substituem tal prova, sob pena de violação da coisa julgada; a agravante não impugnou esse fundamento no recurso especial, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.