AREsp 2375723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração de ofensa aos arts. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969, 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990 e 833 do CPC/2015 e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 282/283). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 244): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora, sobre os direitos cabentes aos executados sobre o imóvel descrito na matrícula 78.307, do 2º Registro de Imóveis de Santo André-SP. Inconformismo. Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Bem que pertence a terceiro. Impossibilidade. Possibilidade de constrição sobre os eventuais direitos de quem devedor fiduciante. Artigo 835, XII, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 254/258). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 260/271), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 7º-A do Decreto-Lei n. 911/1969, 1º e 3º da Lei n. 8.009/1990 e 833 do CPC/2015. Defende, em suma, a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia em alienação fiduciária. No agravo (e-STJ fls. 286/303), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 306/310). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por ISAC MOREIRA XAVIER e MARIA DE FÁTIMA CATACHE XAVIER contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença promovido por ROCHA, CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS, manteve a penhora dos direitos cabentes aos executados sobre imóvel dado como garantia em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Acerca da questão controvertida, o Tribunal de origem entendeu que, "enquanto não cancelada a transferência da propriedade que se encontra em nome da instituição financeira, não se admite a penhora sobre a coisa alienada fiduciariamente, pois ele não é proprietário do bem, mas, apenas, possuidor direto, tendo mera expectativa de reversão da propriedade, caso liquide a dívida na sua totalidade" (e-STJ fls. 246/247, grifei). Concluiu, todavia, no sentido de ser "possível que a constrição recaia sobre eventuais direitos de quem devedor fiduciante, conforme o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil/2015" (e-STJ fl. 247), ressaltando que, "tendo que a decisão agravada deferiu a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel, não há óbice para seu prosseguimento" (e-STJ fl. 249). Do que consta no recurso especial, contudo, depreende-se que a parte recorrente não apresenta impugnação quanto à possibilidade de a constrição recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, limitando-se a defender a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia, tese endossada pelo acórdão recorrido. Ausente, em sede especial, impugnação específica dos termos do acórdão recorrido, bem como apresentadas razões dissociadas do seu fundamento, aplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ainda que fosse ultrapassado referido óbice, observa-se que a conclusão do Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual ""não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (..)" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018)" (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.349.915/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA