AREsp 1922342 - DECISAO

AREsp 1922342 - DECISAO

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o depósito feito apenas para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário; portanto, são devidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Depósito Judicial Garantia Do Juízo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o depósito é efetuado a título de garantia do juízo
  2. 2 Tempestividade e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o depósito feito apenas para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário; portanto, são devidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Publique-se e intimem-se.