AREsp 2687394 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: prestação de contas em fase de cumprimento de sentença apresentada por RICARDO ANTÔNIO LAZARINO em face do agravante. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. -OFENSA AO ARTIGO 93, IX DA CF E ARTIGO 489, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA DECOTAR O EXCESSO. CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O INDÉBITO SEJA RECALCULADO COM APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DE CADA LANÇAMENTO. - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) ausência de violação do art. 1.022, do CPC; ii) incidência da Súmula 83 do STJ (ofensa à coisa julgada); iii) incidência da Súmula 7 do STJ (ocorrência de violação da coisa julgada); iv) incidência da Súmula 83 do STJ (quanto à correção monetária) e; vi) incidência da Súmula 211 do STJ (quanto à apontada violação do artigo 884 do Código Civil). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a parte agravante sustenta a usurpação de competência exclusiva dessa C. Corte pelo Tribunal local, bem como a inaplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 83 do STJ (ofensa à coisa julgada) e; ii) incidência da Súmula 83 do STJ (quanto à correção monetária). Na hipótese em que se pretende impugnar o referido fundamento, deve a parte agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi feito. Ressalte-se que, a incidência do mencionado óbice abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. (AgInt no REsp n. 2.089.090/SP, Quarta Turma, DJe de 13/5/2024 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.089.431/RS, Terceira Turma, DJe de 20/4/2018). E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA a