AREsp 2748908 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de a gravo interposto por GILBERTO MAFFEZZOLI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 76): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUCIONAL - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - 1. VALOR DA PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO ÚNICO - PRETEXTADA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO BASE DO AUTOR EM OUT/2016 ATÉ A SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ACÓRDÃO DESTA CORTE RECONHECENDO QUE A PENSÃO MENSAL É DE 47,5% DA REMUNERAÇÃO OBTIDA CALCULADA À BASE DO SALÁRIO MÍNIMO NO TEMPO DA SENTENÇA A AJUSTAR-SE ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES - IMPRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - 2. COBERTURA DA APÓLICE - PRETENDIDA A SOMA DOS DANOS MORAIS E CORPORAIS - REJEIÇÃO - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO SEPARANDO AS VERBAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cálculo do cumprimento de sentença deve ser apurado conforme título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A condenação deve ser alocada para cada categoria de cobertura até o limite atualizado da apólice. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 105-107). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e V, ambos do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Afirma o agravante que o "que se pretende é que, por ser a redução da capacidade laborativa decorrente de um acidente que deixou uma lesão física permanente no autor, a apólice deve utilizar de ambas as coberturas dano patrimonial e dano corporal para o pagamento do pensionamento" (fl. 130). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 212-221). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 224-226), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 259-264). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso merece prosperar. Da detida análise dos autos, vê-se que o agravante pleiteia o pagamento de indenização por ambas as coberturas contidas na apólice do seguro, quais sejam, danos corporais e materiais, conforme se extrai das razões recursais contidas nos embargos de declaração (fl. 84): No caso, sustentou o recorrente, que não se discute a possibilidade de que a pensão mensal pode ser alocada para pagamento, entre as verbas seguradas a título de DANOS MATERIAIS, mas sustentou a possibilidade de utilização do valor da apólice para o pagamento do valor integral da pensão mensal, com base nos limites tanto do dano material (já reconhecido) como para o dano corporal, pois que os danos corporais são espécie de danos pessoais. Ao analisar a questão de acordo com o que fora arguido, data vênia, sustentou o acórdão que o recorrente estaria defendendo a possibilidade de: conferir a cobertura da apólice para danos corporais e morais somados. Sublinhamos. O recorrente não pretendeu conferir cobertura para danos corporais e morais somados, mas sim, que fosse reconhecido que em se tratando de pensão mensal vincenda, baseada em perda da capacidade laborativa, a mesma estaria equiparada na cobertura para danos corporais, eis que o pensionamento decorre dos danos físicos causados ao autor. (grifo nosso) Ocorre que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração e reafirmou o decidido no agravo de instrumento, nos seguintes termos: 2. Coberturas da apólice O exequente ainda defendeu a possibilidade de conferir a cobertura da apólice para danos corporais e morais somados Sem razão. A condenação deve ser alocada para cada categoria de cobertura até o limite atualizado da apólice, pois esta Corte de Justiça reiteradamente vem separando tais verbas: .. Logo, nega-se provimento ao recurso no ponto. Observa-se, portanto, que a Corte local analisou a cobertura de danos corporais e morais, o qual não foi aduzido pelo agravante. Com efeito, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, em razão da ausência de prequestionamento e, sobretudo, sob pena de supressão de instância. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, e em face da questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca da cobertura tal como suscitada pelo agravante, qual seja, cobertura pelos danos materiais e corporais. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.