AREsp 2691670 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/04/2024. Concluso ao gabinete em: 09/09/2024. Ação: de reparação de danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIA DELURDES FERREIRA RODRIGUES, em face do agravante. Decisão interlocutória: não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE IMPUGNADA QUE OBSERVOU TODOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Recurso especial: alega violação do art. 406 do CC/02 e dos arts. 322, §1º, 505, I, do CPC, do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, do art. 13 da Lei 9.065/95, 14, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.847/94 e 6º da Lei 8.850/94, 84, I, 90 e 91, parágrafo único, alínea a.2 da Lei 8.981/95, do art. 61, §3º, da Lei 9.430/96 e do art. 30 da Lei 10.522/02. Defende a utilização da taxa SELIC para cálculo do débito, bem como que a sua aplicação não implicaria em violação à coisa julgada. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 322, §1º, 505, I, do CPC, do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, do art. 13 da Lei 9.065/95, 14, parágrafo único, alínea c, da Lei 8.847/94 e 6º da Lei 8.850/94, 84, I, 90 e 91, parágrafo único, alínea a.2 da Lei 8.981/95, do art. 61, §3º, da Lei 9.430/96 e do art. 30 da Lei 10.522/02, indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da Súmula 568/STJ Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 2.478.947/RS, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, 4ª Turma, DJe de 26/10/2023. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, considerado o entendimento relativo à violação à coisa julgada, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 312/313): Da análise dos autos, verifica-se que a decisão exequenda foi prolatada nos seguintes termos: (..) Pois bem, ao que se percebe das decisões objetos de cumprimento de sentença, no que diz respeito à condenação, os juros moratórios devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. No que se diz respeito à correção monetária, o índice a ser aplicado é o IGP- M, que representa a inflação transcorrida e não traz prejuízo a qualquer das partes. Assim, despropositada a irresignação do agravante. A respeito do tema, oportuno se faz destacar o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIG URADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. DECISÃO MANTIDA. Ao argumento de que a taxa de juros legais a ser aplicada para o cálculo do débito é a SELIC, sustenta o agravante o excesso na execução. Ocorre que não é o que se extrai do título executivo judicial e interpretação diversa se configuraria como violação à coisa julgada. De toda sorte, prevalece o entendimento de aplicação de juros de mora de 1% ao mês. Decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento nº 5021555-80.2020.8.21.7000/RS, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Desa. Deborah Coleto de Moares, julgado em 16.07.2020). Assim, não há falar em correção monetária pela taxa SELIC. Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de reparação de danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.