AREsp 2699056 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GENIR RECH DOSSIN contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/02/2024. Concluso ao gabinete em: 07/10/2024. Ação: de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravante, em face de PRÓ SALUTE - SERVIÇOS PARA A SAÚDE LTDA. Decisão interlocutória: homologou os cálculos apresentados pelo executado/agravado, acolhendo a impugnação, destacando que os valores por ele depositados não foram para garantir o juízo, mas, sim, valores pagos, os quais eram tidos como incontroversos, afastando, assim, a incidência de multa e honorários sobre todo o montante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO COM FINS DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523 DO CPC. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo executado, acolhendo a impugnação acostada pelo mesmo destacando que os valores por ele depositados não foram para garantir o juízo, mas, sim, valores pagos, os quais eram tidos como incontroversos, afastando, assim, a incidência de multa e honorários sobre todo o montante. 2) Consabido que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios do artigo 523 do CPC sobre a totalidade do débito. 3) No caso telado conforme corretamente apontou o magistrado a quo no caso dos autos o depósito realizado não foram para garantir o juízo, mas sim, valores se tratam de valores incontroversos. Logo, não há que se falar em multa e honorários sobre todo o montante. 4) Assim, considerando que o depósito judicial não foi realizado para garantir o juízo, mas sim, valores incontroversos, tratando-se de efetivo pagamento, descabida a pretensão de aplicação de multa e honorários advocatícios ao montante total apontado como devido não merece acolhimento a irresignação da parte agravante. 5) Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e judiciosos fundamentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 523, § 1º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o valor depositado foi apenas para a garantia do juízo, razão pela qual deve se incidir o valor da multa e dos honorários sobre todo o montante do débito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RS ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 57/58): A decisão fustigada é do seguinte teor, sic: (..) Vistos. Divergem as partes acerca do montante devido ao credor. No caso, a questão é singela, ante o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse cenário, merece acolhimento a insurgência do devedor, pois os valores por ele depositado não foram para garantir o juízo, mas sim, valores incontroversos. Logo, não há que se falar em multa e honorários sobre todo o montante. Dessa forma, acolho os cálculos apresentados pelo devedor. Intimem-se. (..) No caso telado conforme corretamente apontou o magistrado a quo no caso dos autos o depósito realizado não foram para garantir o juízo, mas sim, valores incontroversos. Logo, não há que se falar em multa e honorários sobre todo o montante. Não se desconhece que o depósito judicial realizado com fins de garantia do juízo, e não com o objetivo de pagamento da obrigação, não possui o condão de afastar a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios do artigo 523 do CPC sobre a totalidade do débito. Vislumbro que os valores depositados nos autos, quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, jamais tiveram o seu levantamento condicionado à discussão do débito, tratando-se, sim, de montante devido de maneira incontroversa pela Agravada. Não há o que se falar no sentido de o valor em questão possuir natureza de garantia do juízo, pois o depósito em questão teria sido realizado em montante menor do que o pretendido pela recorrente (R$ 31.284,14); ou seja: a recorrida teria garantido, apenas, parte do juízo (R$ 14.481,99), o que não ocorreu. Ademais, não ser dado à recorrente se beneficiar da sua inércia em solicitar o levantamento do incontroverso quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Vislumbro assim, que o valor depositado quando da apresentação da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença tinha por finalidade, justamente, a não aplicação da multa e honorários sobre o valor total suscitado como devido, até porque, a existência "de montante" a ser repetido à Agravante sempre foi incontroversa. Assim, correta a decisão do magistrado a quo, eis que de fato os valores depositados nos autos, quando da apresentação da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, tratavam-se do montante incontroverso e não de montante discutido, conforme referido pela agravante. Nesse sentido, inclusive, observa-se que a matéria suscitada em impugnação foi de excesso de execução e não, por exemplo, de inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título que embasou o pedido de cumprimento de sentença. Destaco ainda, Ainda, quando do recebimento do incidente nada foi referido a respeito de efeito suspensivo, revelando-se, também por isso, que o valor foi depositado a título de valor incontroverso e não para garantia do juízo (5004857-80.2021.8.21.0010 - Evento 29). Dessa feita, considerando que o depósito judicial não foi realizado para garantir o juízo, mas sim, valores incontroversos, trtando-se de efetivo pagamento, descabida a pretensão de aplicação de multa e honorários advocatícios ao montante total apontado como devido não merece acolhimento a irresignação da parte agravante. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.