AREsp 2041937 - DECISAO

AREsp 2041937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos, provas e a jurisprudência aplicável, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame fático-probatório, além de reconhecer-se que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto antes da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Autos De Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Contribuição Ao Plano De Seguridade Social PSS, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Contribuição Ao Plano De Seguridade Social PSS Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Autos De Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre vencimentos e vantagens incorporadas
  2. 2 incidência da contribuição ao PSS e base de cálculo dos juros de mora
  3. 3 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos, provas e a jurisprudência aplicável, não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nem possibilidade de reexame fático-probatório, além de reconhecer-se que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto antes da dedução da contribuição previdenciária (PSS).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.