AREsp 2676932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento de mérito atacado dependia de verificação de matéria fático-probatória (excesso de execução) cuja apreciação exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de apresentação...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARARUAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Por Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Remessa Ao Contador Judicial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Por Excesso De Execução Memória De Cálculo Remessa Ao Contador Judicial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação de memória de cálculo na impugnação ao cumprimento de sentença inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é obrigatória a remessa dos autos ao contador judicial quando a procuradoria carece de corpo técnico
  3. 3 Se a análise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento de mérito atacado dependia de verificação de matéria fático-probatória (excesso de execução) cuja apreciação exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de apresentação da memória de cálculo na impugnação constitui óbice processual à análise do recurso especial, prejudicando o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.