REsp 1676214 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo SINDICATO DO FUNCIONARIO P. M. CEDRO DE SAO JOAO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DESENTENÇA - EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRECATÓRIOS DISTRIBUÍDOS - AUTOS REGULARMENTE INSTRUÍDOS E AGUARDANDO PAGAMENTO CONFECÇÃO DO PRECATÓRIO COM DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO -ENCERRAMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME (fl. 1.393). Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (fls. 1.416-1.420). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente apontou ofensa aos artigos 794, II, do CPC/73 e 924, II, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de extinção do feito haja vista não terem sido efetivados os pagamentos das requisições de pequeno valor e dos precatórios e que: Conforme se visualiza no respeitável Acórdão, o Nobre Relator manteve a Decisão de 1º Grau que extinguiu o processo com fundamento no art. 794, II, do Antigo Código de Processo Civil, tendo por base a afirmativa do Douto Julgador de 1º Grau de que fora confeccionado o devido precatório e, como consequência o processo atingiu seu objetivo. .. Não obstante a formação do precatório, o presente processo não poderia ser extinto, tendo em vista que o mesmo ainda não atingiu plenamente o seu intento nos termos expostos no art. 794, II, do Antigo Código de Processo Civil, havendo na realidade, data maxima venia, uma interpretação totalmente equivocada da norma que emana deste artigo. .. Não obstante a atualização e a determinação da formação do precatório, até a presente data, 22 de novembro de 2016, os Substituídos não perceberam as suas devidas importâncias havendo apenas uma mera expectativa, caso os precatórios e as requisições de pequeno valor sejam cumpridas, fato, público e notório, que corriqueiramente não ocorre dentro do prazo determinado. .. os créditos dos Substituídos se encontram totalmente desatualizados, fato, concessa venia, que não fora devidamente observado pelo Nobre Julgador a quo nem pelo Douto Tribunal de Justiça de Sergipe ante a extinção determinada .. (fls. 1.432-1.433, grifo nosso). Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Contrarrazões às fls. 1.463-1.473. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece amparo. Com efeito, assim decidiu o Tribunal de origem acerca da matéria arguida: Pela análise dos autos e em especial do Sistema de Controle Processual Virtual vejo que já foi distribuída, desde o dia 21/11/2012, na escrivania do Pleno desta Corte de Justiça processos da classe precatório referentes a este feito, quais sejam, 201200124256, 201200124245, 201200124243, 201200124240, 201200124238 e 201200124205. Ressalto que todos estão em perfeito andamento e aguardando sua data de pagamento pela ordem cronológica. Quanto à alegação de não atualização dos débitos, como bem disse o magistrado de primeiro grau, de fato, a última a atualização do montante devido ocorreu em 08/11/2012, consoante planilha acostada às fls. 1153 verso, porém no mesmo mês o precatório foi distribuído, devendo a partir daí incidirem as correções legais sobre o mesmo. .. Desta feita, não há que se falar em ausência de atualização do débito. Ressalto, ainda, que exigir que o cumprimento de sentença permaneça em andamento durante o longo período de espera para pagamento de um precatório seria ilógico, vez que a função jurisdicional do magistrado já se encerrou (fls. 1.396-1.398). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 794, II, do CPC/73 e 924, II, do CPC/2015, sob alegação de que o processo não poderia ser extinto haja vista o não pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor. Contudo, contata-se da análise do presente recurso, a ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos apontados para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso não merece prosperar. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESISTÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. IV - O acórdão recorrido fundamenta-se no sentido de não depender a homologação judicial da desistência da anuência da parte ré, em requerimento da parte autora que se antecipara à resposta da Municipalidade, concomitante ao dia da citação, com atuação da Procuradoria tão somente para rogar pela condenação em honorários advocatícios. V - Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta a aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil, para o arbitramento da verba honorária, sob alegação da incidência do princípio da causalidade, mas, tal alegação é inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, o sopesamento dos fatos e das provas que circundam um procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.121.838/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024). Desse modo, não prosperam as insurgências recursais. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não fixados na origem. Intimem-se. EMENTA