AREsp 2618361 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OBF CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Cível n. 5000587-72.2016.8.24.0020) assim ementado (fl. 395): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE DECORRE DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA - PRELIMINAR RECHAÇADA - 2. PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO NESSE TOCANTE - 3. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO COMO CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DA ASTREINTES - INACOLHIMENTO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ - DECISUM QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TESE RECHAÇADA - PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA APLICADO CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste surpresa à parte quando é reconhecida matéria de ordem pública presente no desdobramento causal do litígio. 2. A ausência de exigibilidade do título judicial é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado. 3. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. 4. Aplica-se ao princípio da sucumbência para condenar o vencido ao pagamento dos encargos sucumbenciais. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 10 do Código de Processo Civil. Alega que "a matéria fixada pela sentença como fundamento para extinção do cumprimento de sentença, após anos de tramitação, jamais fora arguida pelos executados/recorridos e tampouco debatida pela recorrente, de modo que a decisão ofende o disposto no art. 10 do CPC" (fl. 418). Aduz que "sequer houve debate acerca da aplicação ou não da Súmula 410/STJ em primeiro grau, porquanto a sentença extinguiu o cumprimento sem qualquer provocação da parte executada, tampouco a recorrente teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema" (fls. 418-419). Destaca que a vedação à não surpresa prevista no art. 10 do CPC deve ser observada, "ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" (fl. 419). Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 436-448). É o relatório. Decido. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a arguição de nulidade da sentença, sob os fundamentos de que a vedação à decisão surpresa pode ser mitigada quando inexistente a comprovação de prejuízo, uma vez demonstrado que a manifestação prévia não alteraria o resultado do julgamento, bem como quando a sentença proferida está no âmbito de desdobramento causal do feito. Esclareceu que a exigibilidade do título, matéria inerente ao debate constante dos autos, pode ser conhecida de ofício, por se tratar de uma das condições da ação executiva. Confira-se, a propósito, excerto do julgado (fls. 398-399): Sabe-se que por força do princípio do contraditório, o qual consta expressamente previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A fim de concretizar o princípio do contraditório, o Código de Processo Civil determina que "é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório" (art. 7º). Também prevê que "não se proferirá decisão contra uma das partes em que ela seja previamente ouvida" (art. 9º, CPC) E por fim, a referida norma, também adverte que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" (art. 10, CPC). Entretanto, é possível uma mitigação do referido princípio, sobretudo quanto inexiste comprovação do prejuízo, quando demonstrado que a manifestação prévia não alteraria o resultado do julgamento e que os fundamentos da sentença está no âmbito de desdobramento causal do feito. No caso concreto, observa-se que apesar de não ter ocorrido a intimação prévia da exequente para se manifestar acerca da exigibilidade do título, o recorrente sequer se insurgiu acerca dos fundamentos da decisão recorrida. Ademais, discussão sobre a exigibilidade do título é matéria inerente ao debate constante nos autos, o qual, embora não arguido pelo executado em momento oportuno, é matéria cognoscível de ofício, por ser uma das condições da ação executiva. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual reputo aplicável ao caso em tela: "Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no R Esp n. 2.020.843/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, D Je de 24/5/2023.) E ainda: "o princípio da "não surpresa", constante no art. 10 do CPC/2015, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos (..)." (AgInt no AR Esp n. 1.749.286/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, D Je de 14/09/2021). Inicialmente, a jurisprudência do STJ já se manifestou pela impossibilidade de se reconhecer a nulidade da sentença, por suposta violação ao princípio da não surpresa, quando oportunizado à parte prejudicada o amplo debate sobre a matéria controvertida, seja no recurso de apelação (art. 1.013 do CPC) ou em contrarrazões (AgInt no R Esp n. 1.934.054/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, D Je de 28/4/2023.). Este Tribunal de Justiça também tem mitigado a aplicação do princípio da não supresa, cujos julgado cito abaixo: .. Diante disso, a preliminar de nulidade da sentença merece ser improvida. Em suas razões recursais, a parte recorrente, limitando-se a argumentar que a sentença que ofendeu o princípio da vedação de decisão surpresa, que ocorre mesmo em se tratando de matéria cognoscível de ofício, em momento algum rebateu os fundamentos do acórdão recorrido (de ausência de prejuízo e de que os fundamentos da sentença estão no âmbito de desdobramento causal do feito), suficientes para a manutenção do julgado, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ademais, a conclusão adotada no aresto combatido se coaduna com a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que descabe falar em ofensa à não surpresa se o resultado dado à demanda estiver inserido no âmbito do desdobramento possível, natural ou causal da lide. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Rever os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para extinção da reconvenção por ilegitimidade passiva, afastando a alegação de decisão surpresa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Vejam-se ainda: AgInt no AREsp n. 2.567.059/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.535.300/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.034.639/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024. É caso, pois, de incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ressalte que, para afastar a conclusão adotada na origem e acatar a tese recursal de que a sentença teria surpreendido as partes, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA