AREsp 2689947 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por PAULO EMILIO FRANCA SETTE PINHEIRO- ESPÓLIO e ANDREA DE ANDRADE SETTE PINHEIRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ (fl. 139). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram devidamente atendidos. O acórdão recorrido foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. OPÇÃO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA A TÍTULO DE VERBAS PRETÉRITAS. NÃO PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, considerou não caber "nesta sede o pagamento de diferença a título de verbas pretéritas". 2. O cumprimento da sentença deve estar adstrito ao título judicial transitado em julgado, que é expresso em seus termos acerca da necessária observância de procedimento administrativo que assegure à recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo o dispositivo do decisum sido conclusivo no sentido da insubsistência do "ato que suprimiu a gratificação pretendida, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, asseguradas as garantias que lhe são inerentes" (AREsp 1965840). Ou seja, não há como dissentir do Juízo a quo quando afirma que "não cabe nesta sede o pagamento de diferença a título de verbas pretéritas, mas tão somente a obrigação de fazer a que fora condenada em título executivo judicial transitado em julgado". 3. Agravo de instrumento desprovido (fl. 49). Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da CF/1988, por meio do qual sustenta a recorrente a existência de afronta aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 513, caput, §1º e § 2º, 534, caput, e 535, caput, III do CPC bem como ao art. 884 do Código Civil. Alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão recorrido em relação aos efeitos ex tunc da declaração de nulidade de ato administrativo e do consequente enriquecimento sem causa da Administração, e que: Ao limitar a exequibilidade do título executivo judicial, o v. acórdão ainda acaba por desconsiderar tratar-se de fase de cumprimento de sentença resultante de processo de rito ordinário. É o que fica evidenciado ante a reafirmação de excerto da sentença que assevera não caber "nesta sede o pagamento de diferença a título de verbas pretéritas". Ora, não há tal restrição na fase de cumprimento de sentença decorrente de processo de rito sumário e, e diferente do que dá a entender a redação do acórdão, inexiste outra sede em que tal discussão seria cabível. Considerando portanto tais efeitos retroativos da declaração de nulidade do ato administrativo, e a sua exequibilidade na fase de cumprimento de sentença, o art. 513 do diploma processual foi inobservado ao não se assegurar aos exequentes o reestabelecimento do status quo ante, o que no presente caso import a na obrigação de pagar (fl. 116). Contrarrazões às fls. 129-133. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Ato contínuo, a irresignação recursal não merece prosperar. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: A decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 5, TRF2) restou fundamentada na forma a seguir transcrita: .. Com efeito, o cumprimento da sentença deve estar adstrito ao título judicial transitado em julgado, que é expresso em seus termos acerca da necessária observância de procedimento administrativo que assegure à recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo o dispositivo do decisum sido conclusivo no sentido da insubsistência do "ato que suprimiu a gratificação pretendida, sem prejuízo da abertura de processo administrativo, asseguradas as garantias que lhe são inerentes" (AREsp 1965840). Ou seja, não há como dissentir do Juízo a quo quando afirma que "não cabe nesta sede o pagamento de diferença a título de verbas pretéritas, mas tão somente a obrigação de fazer a que fora condenada em título executivo judicial transitado em julgado". .. In casu, não sendo trazidos aos autos quaisquer outros fundamentos que pudessem abalar o entendimento que motivou a decisão anteriormente proferida, que já se aprofundou no exame do mérito, cumpre apenas mantê-lo, sem a necessidade de novas considerações (fls. 47-48, grifo nosso). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada e inexiste violação ao art. 1.022 do CPC. Ademais, a análise da pretensão da parte recorrente em relação ao alcance e limites da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que acolheu a impugnação proposta pelo Distrito Federal, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva derivada de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao benefício-alimentação. No Tribunal a quo, julgou-se o processo extinto. II - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.492.093/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020; REsp n. 1.402.138/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 22/5/2020. IV - No que diz respeito à suposta violação dos arts. 43, 186, 884, 927 do Código Civil; e arts. 10, 448 e 448-A da CLT, o recurso especial tampouco comporta conhecimento. A análise do acórdão recorrido revela que as matérias insculpidas nos dispositivos legais federais reputados malferidos não foram abordadas em nenhum momento pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente, não obstante a oposição de embargos declaratórios objetivando sanear eventuais vícios existentes na referida decisão. O conhecimento do recurso especial demanda o prequestionamento das matérias insculpidas nos dispositivos legais federais alegadamente violados, ou seja, exige que as teses recursais tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que, no julgamento de embargos declaratórios, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Importante destacar que, apesar de a recorrente ter indicado, nas razões do recurso, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrou em que aspectos residiriam as omissões e sua relevância ao deslinde da controvérsia, tampouco infirmou as conclusões do acórdão dos declaratórios, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, circunstância que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto. Precedentes. VII - Por fim, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi expresso quanto ao alcance do título judicial, afirmando expressamente que a condenação não se estenderia à Fundação Cultural do Distrito Federal, tampouco qualquer servidor de categorias que não integravam o Distrito Federal, obstando o prosseguimento do presente feito executivo. Assim, decidir em sentido contrário, afastando-se a ocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.121.108/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC), por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Intimem-se. EMENTA