AREsp 2712077 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, acolheu-se em parte a impugnação apresentada pela União. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 2005.72.00.010204-4. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.358/06. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO. A questão da limitação dos pagamentos à reestruturação, decorrente da Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/06, não foi debatida no processo de conhecimento, não havendo preclusão quanto à matéria. Ainda que possível redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, deve ser preservado o valor nominal da remuneração. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com relação à complementação de salário-mínimo, não conheço do recurso, porquanto a decisão foi favorável no ponto, tendo, inclusive, sido objeto de insurgência da União no agravo de instrumento nº 5033035-42.2022.4.04.0000. A imposição de limite temporal para o cálculo de diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86% é cabível na fase de execução/cumprimento de sentença, ainda que não tenha constado no título judicial executivo, uma vez que a coisa julgada encontra limites na situação fático- jurídica posta em causa, valendo somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente, ao tempo da prolação da decisão exequenda. (..) Nos autos da apelação cível n.º 5021432-42.2018.4.04.7200, foi apresentado voto- vista pelo Desembargador Fedederal Luis Alberto D "Azevedo Aurvalle e, após sobrestado o julgamento nos termos do art. 942 do CPC, a Quarta Turma, na sua composição Ampliada, firmou entendimento no sentido de que a questão da limitação dos pagamentos à reestruturação decorrente da Lei nº 11.358/06 não foi debatida no processo de conhecimento, razão pela qual não há como entender que as compensações autorizadas constantes do acórdão afastem a compensação decorrente da reestruturação. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 502, 503, 536, do CPC; 41, § 3º, da Lei n. 8112/90), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA