AREsp 2725771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 884 do CC/2002 não foi debatida na decisão recorrida (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e porque a pretensão de reforma do valor das astreintes demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes versus vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência das súmulas (STF/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 884 do CC/2002 não foi debatida na decisão recorrida (falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF por analogia) e porque a pretensão de reforma do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração da verba honorária.
  • Publique-se.