AREsp 2712475 - DECISAO

AREsp 2712475 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque, em recurso especial, não se admite alegação de ofensa à norma constitucional; as questões suscitadas sobre cálculos e sobre a fixação das astreintes envolvem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e as astreintes não se mostram irrisórias ou excessivas a ponto de autorizar revisão nesta instância. Assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Inadmitido
Outcome
agavro conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a alegada ofensa constitucional
  2. 2 regularidade dos cálculos homologados no cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento e adequação das astreintes (multa diária)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, em recurso especial, não se admite alegação de ofensa à norma constitucional; as questões suscitadas sobre cálculos e sobre a fixação das astreintes envolvem reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e as astreintes não se mostram irrisórias ou excessivas a ponto de autorizar revisão nesta instância. Assim, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

agavro conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo para destrancar o recurso especial (recurso especial inadmitido mantido)
  • Publique-se