AREsp 2708402 - DECISAO

AREsp 2708402 - DECISAO

O agravo foi conhecido para fins de apreciação e o recurso especial foi negado provimento porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF) e as pretensões atinentes à interpretação do acordo, à responsabilidade pela transferência do imóvel e à inclusão de valores de IPTU dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prova da efetiva transferência da propriedade do imóvel indicado no acordo.

Parties
Recorrente: BOING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Omissão De Decisão, Reexame De Prova E Fatos, Contrato De Compra E Venda, Transferência De Imóvel, IPTU, Excesso De Execução
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Omissão De Decisão Reexame De Prova E Fatos Contrato De Compra E Venda Transferência De Imóvel +2 more

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Parties

BOING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 alegada violação aos arts. 373 do CPC/15 e 421, 421-A, 422 e 427 do Código Civil (cumprimento de acordo e responsabilidade contratual pela transferência do imóvel)
  3. 3 falta de prova da transferência da propriedade do imóvel objeto do acordo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para fins de apreciação e o recurso especial foi negado provimento porque as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF) e as pretensões atinentes à interpretação do acordo, à responsabilidade pela transferência do imóvel e à inclusão de valores de IPTU dependem de reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prova da efetiva transferência da propriedade do imóvel indicado no acordo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.