ExeMS 12658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se a apresentação de impugnação suspende automaticamente a execução nos termos do art. 535, §3º, do CPC/15.
2. 2 Se o título executivo é inexigível em razão da possibilidade de anulação da portaria anistiadora.
3. 3 Se deve ser pago apenas o valor nominal constante na portaria anistiadora, excluindo-se consectários legais.

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve comprovação da instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução, e porque, nos termos do entendimento do STF no Tema 394 (RE 553.710/DF), são devidos correção monetária e juros de mora sobre a reparação econômica prevista na portaria de anistia, devendo, portanto, ser incluídos os consectários legais ao valor da portaria.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

• Indeferido o pedido de suspensão da execução.
• Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados na decisão.