AREsp 2616953 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a insuficiência da fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, como a Data de Início do Benefício da aposentadoria (27/07/2001) é posterior a 11/11/1997, há inacumulabilidade com o auxílio-acidente, sendo legítima a dedução dos valores percebidos a título de auxílio-acidente dos atrasados da aposentadoria, independentemente da boa-fé do beneficiário, por se tratar de compensação e não de devolução.

Parties
Recorrente: Jose de Oliveira Filho; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria, Auxílio Acidente, Inacumulabilidade, Compensação, Súmula 284/stf, Tema 979/stj, Irrepetibilidade, Boa Fé
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Aposentadoria Auxílio Acidente Inacumulabilidade Compensação Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jose de Oliveira Filho

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 inacumulabilidade entre auxílio-acidente e aposentadoria com DIB posterior a 11/11/1997 (Súmula 507/STJ)
  3. 3 se a boa-fé do beneficiário impede a compensação dos valores percebidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, ante a insuficiência da fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que, como a Data de Início do Benefício da aposentadoria (27/07/2001) é posterior a 11/11/1997, há inacumulabilidade com o auxílio-acidente, sendo legítima a dedução dos valores percebidos a título de auxílio-acidente dos atrasados da aposentadoria, independentemente da boa-fé do beneficiário, por se tratar de compensação e não de devolução.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial