AREsp 2732246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de levantamento imediato de honorários sucumbenciais
2. 2 alcance da penhora no rosto dos autos (crédito principal versus honorários)
3. 3 regularidade da impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, confirmando-se que a penhora no rosto dos autos incide apenas sobre o débito principal, excluindo-se a verba honorária dos patronos; como há controvérsia quanto ao quantum devido, é necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração antes de expedir alvará para levantamento de valores, sendo vedado o reexame de questões fático‑probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ) e implicando a ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

• Confirmar decisão determinando que a penhora no rosto dos autos incida apenas sobre o débito principal, excluindo a verba honorária devida aos patronos
• Determinar remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum devido antes de expedição de alvará para levantamento de valores