AREsp 2528876 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à preclusão da legitimidade ativa e à abrangência do sindicato mais específico, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA; Sindicato Apontado Como Mais Específico: SINDSAÚDE-MA; Parte Interessada: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Unicidade Sindical Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAÚDE-MA

Sindicato Apontado Como Mais Específico

Estado do Maranhão

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão relevante não sanada na origem
  2. 2 ilegitimidade ativa em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto à preclusão da legitimidade ativa e à abrangência do sindicato mais específico, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração