REsp 2175823 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art.1-F da Lei nº 9.494/97 (na redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias mesmo quando título executivo transitado em julgado prevê índice diverso
2. 2 Compatibilidade da aplicação da legislação superveniente com a coisa julgada
3. 3 Vinculação dos tribunais à tese de repercussão geral (Tema 1170/STF)

Ratio Decidendi

Ante a tese firmada pelo STF no Tema 1170, que vincula os juízes e tribunais, aplicam-se às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações não tributárias os juros moratórios do art.1-F da Lei nº 9.494/1997 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 a partir da vigência da norma, não sendo possível preservar índice diverso constante de título executivo quando a tese vinculante assim determina; não tendo havido modulação de efeitos pelo STF, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância do referido índice.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que seja observado o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Orders

• Determinar a observância do índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
• Publique-se.