REsp 2169087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal o contra acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSECTÁRIO LEGAIS. COISA JULGADA, TEMA 1170 DO STF. 1. Tratando-se de execução de título judicial, cujos consectários legais foram expressamente definidos quando já estava vigor a Lei nº 11.960, não é possível sua modificação, devendo-se preservar a coisa julgada. 2. Não é o caso, pois, de juízo de retratação pela Turma em face do Tema 1170 do STF (RE 1317982)." (fl. 113). Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (fls. 60/62). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, 6º da LICC e 1º-F da Lei n. 9.494/97, sustentando, em síntese, (a) que o acórdão foi omisso com relação a aplicação da legislação suscitada, (b) que foram fixados juros moratórios de 12% ao ano em cumprimento de sentença de ação civil pública que discutia a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 à revisão de benefício, enquanto somente poderiam ser aplicados os juros correspondentes à caderneta de poupança considerando a aplicação imediata da Lei n. 11.690/09 e (c) que as instâncias inferiores não enfrentaram a questão sob o prisma da Lei n. 11.960/09. Contrarrazões às fls. 78/86. Recurso admitido na origem à fl. 124. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, relacionadas a adoção do índice de correção monetária e juros de mora quando vigente a Lei n. 11.960/09 (fls. 110/111), apenas não adotando as razões da agravante, o que não configura violação do dispositivo invocado. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. Ademais, no tocante a suposta violação aos arts. 6º da LICC e 1º-F da Lei n. 9.494/97, a Corte de origem afirmou que a coisa julgada deve ser respeitada considerando que a Lei n. 11.960/09 já estava em vigência quando o título judicial transitou em julgado e que não houve questionamento pelo recorrente acerca de sua aplicação, in verbis: "Contudo, situação diversa ocorre quando se trata de título judicial que transitou em julgado após a vigência da inovação da Lei 11.960/2009, hipótese em que deve haver observância à coisa julgada, ainda que se esteja diante de incorreta aplicação da lei. Por certo, se ao tempo do trânsito já havia a alteração legislativa, introduzida pela Lei n.º 11.960/2009, que não foi questionada oportunamente pelo INSS, mantém-se os consectários legais estabelecidos no título. No presente caso, a Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8 transitou em julgado em 18/02/2015, cujo acórdão proferido em 05/08/2009 - data em que já estava vigente a Lei nº 11.960 (publicada em 30/06/2009) - manifestou-se acerca dos consectários legais, os quais foram expressamente ratificados por esta Corte. (..) Vê-se, portanto, que o índice de correção monetária e os juros de mora foram definidos quando já em vigência a Lei nº 11.960, uma vez que sobre eles houve expressa manifestação no voto- condutor da ACP, com claro efeito substitutivo. Deve-se assim considerar que, no presente caso, como o título judicial foi formado após a vigência da Lei n.º 11.960, os juros de mora que terão de ser observados serão aqueles nele estabelecidos, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica." (fls. 110/111) O recorrente, ao indicar ofensa as arts. 6º da LICC e 1º-F da Lei n. 9.494/97 e direcionar a sua tese no sentido de que a alteração dos juros é possível considerando a aplicação imediata da Lei n. 11.690/09 deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual "ao tempo do trânsito já havia a alteração legislativa, introduzida pela Lei n.º 11.960/2009, que não foi questionada oportunamente pelo INSS, mantém-se os consectários legais estabelecidos no título". A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.