AREsp 2674227 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, justificando assim a aplicação do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Executada: JOANA PAULA MURIANA GAZANI; Executado: MARCEL ROBERTO BORGES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 523, §1º, CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Rescisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 523, §1º, CPC

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Parties

CIDADE TOGNATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

JOANA PAULA MURIANA GAZANI

Executada

MARCEL ROBERTO BORGES DIAS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação do art. 523, §1º, do CPC
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, justificando assim a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.