AREsp 2650333 - ACORDAO

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Modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade da intimação exigiria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; como o tribunal local concluiu pela existência de intimação válida e não há cotejo analítico que caracterize dissídio jurisprudencial, o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Astreintes (multa Cominatória) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação pessoal válida do devedor para cumprimento de obrigação para fins de incidência de astreintes
  2. 2 Se é possível revisar a conclusão do tribunal de origem quanto à regularidade da intimação sem reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade da intimação exigiria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; como o tribunal local concluiu pela existência de intimação válida e não há cotejo analítico que caracterize dissídio jurisprudencial, o agravo interno deve ser improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.