AREsp 2767220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a autorização para contratação direta de clínica particular na desídia da operadora em demonstrar o cumprimento da ordem judicial; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: N D I S S; Operadora De Saúde/recorrida: Notre Dame; Autora: autora, menor representada pela genitora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Julgamento Ultra Petita, Coisa Julgada, Bis in Idem, Medidas Alternativas Coerção Por Cumprimento De Ordem Judicial (art. 139, III E IV Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Julgamento Ultra Petita Coisa Julgada Bis in Idem Medidas Alternativas Coerção Por Cumprimento De Ordem Judicial (art. 139, III E IV Cpc) +4 more

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Parties

N D I S S

Agravante/recorrente

Notre Dame

Operadora De Saúde/recorrida

autora, menor representada pela genitora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento ultra petita
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a autorização para contratação direta de clínica particular na desídia da operadora em demonstrar o cumprimento da ordem judicial; a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF, razão pela qual a pretensão não prospera, com amparo no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.